Golpe contra o SUS
O Conselho Nacional de Justiça (CNS) publicou nota de repúdio à aprovação da “PEC do Orçamento Impositivo” que altera a metodologia de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), reduzindo o repasse de recursos para o Ministério da Saúde.
Esse Projeto de Emenda Constitucional nº 358, de 2013, foi aprovado nesta última terça-feira, 10/02, e pode causar uma perda para a atenção básica de saúde dos brasileiros, de acordo com projeções preliminares do CNS, de R$7 bilhões à R$ 10 bilhões em 2015.
O conselho ainda enfatizou que essa aprovação revela que a “maioria dos parlamentares brasileiros não mostra nenhum respeito com o Sistema Único de Saúde e com o direito universal à saúde preconizado pela Constituição Federal”.
A cada dia que passa o legislativo brasileiro vai enfraquecendo o SUS com políticas que reduzem a efetividade do sistema. Além disso, a aprovação da abertura para investimentos do capital estrangeiro no sistema de saúde do Brasil, atualmente discutido na Câmara dos Deputados, irá transformar a área em mais uma opção mercantil para grandes investidores que priorizarão o lucro contra os interesses da população.
Abaixo a nota publicada pelo Conselho Nacional de Saúde:
CNS REJEITA VOTAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL CONTRA O SUS
A luta pelo fortalecimento do financiamento do SUS é histórica. A Constituição Federal de 1988 definiu inicialmente a destinação de 30% do Orçamento da Seguridade Social para financiar as despesas do Sistema Único de Saúde (SUS), mas isso nunca foi cumprido. Desde então, o SUS tem sofrido golpes sucessivos no processo de financiamento e, o último, talvez o mais grave, foi a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 358 na noite do dia 10/02/2015.
Conhecido como “PEC do Orçamento Impositivo”, este projeto trata não somente da execução orçamentária obrigatória das emendas parlamentares, mas também altera a metodologia de financiamento do Sistema Único de Saúde que vai reduzir os recursos para o Ministério da Saúde: segundo projeções preliminares do Conselho Nacional de Saúde, baseada no crescimento nominal do PIB, o cenário mais otimista representa uma perda aproximada de R$ 7 bilhões e o cenário mais realista indica que a perda será de R$ 10 bilhões em 2015. Para uma referência de comparação, esta cifra representa em torno de 30% do orçamento destinado para a atenção básica de saúde. Essa perda fica evidenciada a partir da simples verificação da aplicação federal em saúde em 2014, que foi de 14,3% das receitas correntes líquidas, contra 13,2% que será a aplicação mínima pela PEC 358 em 2015.
A aprovação desta PEC 358 revela que a maioria dos parlamentares brasileiros não mostra nenhum compromisso com o Sistema Único de Saúde e com o direito universal à saúde preconizado pela Constituição Federal. Além disto, fere o princípio do não retrocesso das políticas e das conquistas sociais. A sociedade se mobilizou e foi frustrada pelo Congresso Nacional e pela falta de apoio do governo federal em relação ao Projeto de Lei Iniciativa Popular (PLP 123/2013), mobilização conhecida como “Saúde+10”, que defende a alocação de 10% das Receitas Correntes Brutas para o financiamento do SUS, com mais de 2,2 milhões de assinaturas coletadas em todo o Brasil. A aprovação da PEC 358 com a votação expressiva favorável, inclusive de parlamentares de partidos que compõem a base do governo federal, é mais uma evidência do desrespeito do Congresso Nacional para com a vontade popular que aspira por um Sistema Único de Saúde com mais qualidade. O Sistema Único de Saúde constitucional está sendo ameaçado pela presença do capital estrangeiro e pela ampliação das forças de mercado na saúde sobre a lógica pública da oferta de serviços.
Diante disto, o Conselho Nacional de Saúde exige que a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara e Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal se manifestem frente a este Conselho sobre o seu posicionamento em relação ao Sistema Único de Saúde e seu respectivo financiamento.
Exige também que seja ouvido pela Presidenta da República, lembrando que este Conselho e as entidades representadas é uma instância de luta e de defesa do Sistema Único de Saúde. O Conselho Nacional de Saúde enquanto instância deliberativa, fruto da democracia participativa construída ao longo de anos de luta neste país, deve ser ouvido pela sociedade, pelo governo e pelo parlamento para quaisquer decisões atinentes ao tema da saúde no Brasil.
CNS REJEITA VOTAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL CONTRA O SUS
Este Conselho ainda manifesta seu apreço aos parlamentares que votaram contra este ataque ao Sistema único de Saúde, convidando-os a juntar forças com o Conselho e com outras forças da sociedade na defesa de um SUS público, universal e de qualidade. O CNS convoca toda a sociedade brasileira e os Conselhos de Saúde em todas as esferas para juntos defender e disputar no interior do governo federal, no Congresso Nacional e na sociedade o direito à saúde, por um SUS universal e de qualidade em todos os espaços do controle social, particularmente no processo da 15ª Conferência Nacional de Saúde, que acontecerá neste ano. Para isso, toda a sociedade incluindo os Poderes da República, os governadores, prefeitos e a população brasileira em geral deverá se engajar na defesa intransigente do SUS de modo a garantir o seu financiamento adequado e estável, resgatando a mobilização social que resultou no apoio de 2,2 milhões de assinaturas a favor do Projeto “Saúde+10”.