STF derruba idade mínima para aposentadoria especial e reforça proteção a trabalhadores da saúde que recebem insalubridade
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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial de trabalhadores que recebem insalubridade representa um importante avanço para milhares de profissionais da saúde que atuam diariamente em ambientes insalubres.
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, a maioria dos ministros entendeu que a exigência de idade mínima, criada pela Reforma da Previdência de 2019, contraria a própria finalidade da aposentadoria especial que é proteger a saúde do trabalhador submetido continuamente a condições que colocam em risco sua integridade física.
Na prática, o STF reconheceu que obrigar o trabalhador a permanecer por mais tempo em atividade, mesmo após cumprir o período de exposição exigido, significa prolongar sua permanência em ambientes nocivos, esvaziando o caráter protetivo do benefício.
Para os trabalhadores e trabalhadoras da saúde, a decisão tem especial relevância. Servidores que exercem suas atividades em contato permanente com agentes biológicos, químicos e outros fatores insalubres passam a contar com um importante precedente em defesa do direito à aposentadoria especial, uma reivindicação histórica das categorias que garantem o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Sind-Saúde/MG acompanha atentamente os desdobramentos da decisão e reforça que a valorização dos profissionais da saúde passa também pelo reconhecimento dos riscos inerentes ao exercício da profissão. A aposentadoria especial não representa um privilégio, mas uma medida de proteção social destinada àqueles que dedicam décadas de trabalho em condições que podem comprometer sua saúde.
Uma outra questão que esta decisão levanta é sobre os trabalhadores que estão expostos a agentes nocivos à saúde e não tem a garantia do recebimento da insalubridade. Essa é uma realidade de muitos da categoria, sobretudo nos municípios. O Sindicato aproveita a questão para alertar aos trabalhadores nesta situação que a organização sindical é um caminho para reivindicar seus direitos.
