Tramitação do Regime de Recuperação Fiscal é suspensa na ALMG
O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Martins Leite (MDB), anunciou, na noite desta quarta-feira (13/12/23), que a tramitação do Regime de Recuperação Fiscal está suspensa na Assembleia.
Isso porque o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kássio Nunes Marques, atendeu pedido conjunto da Assembleia Legislativa, Senado Federal e Governo de Minas e prorrogou por 120 dias o prazo para a renegociação da dívida com a União.
Com isso, a tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.202/19 e do Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, que versam sobre a adesão ao regime e ao teto de gastos em Minas Gerais, respectivamente, ficará suspensa por esse período.
Em suas redes, o presidente da ALMG celebrou a vitória “do diálogo e da boa política” e disse que a ALMG utilizará esse novo prazo para “construir, juntos, uma proposta definitiva a essa histórica dívida do nosso estado”. O prazo dado pelo ministro do STF para o início do pagamento da dívida por Minas Gerais, de quase R$ 160 bilhões, é até o dia 20 de abril de 2024.
