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A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) aprovou mudanças no modelo de financiamento da Atenção Primária em Saúde (APS) em reunião realizada no dia 26 de agosto. As alterações, que ainda não foram publicadas em portaria pelo Ministério da Saúde, devem incidir sobre a metodologia de cálculo dos repasses do governo federal aos municípios instituída pelo programa Previne Brasil.

Com grande apoio popular, o “PL da Enfermagem”, Projeto de Lei 2564/21, que dispõe sobre a jornada de trabalho e o piso salarial dos profissionais, tem gerado expectativas para que entre na pauta de votação no Senado. Diante das discussões sobre o texto do documento, o Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde (Sind-Saúde/MG) chama atenção para que a proposta expresse os anos de luta da categoria pelas 30 horas semanais e o piso salarial. O Projeto de Lei precisa garantir que as bandeiras históricas da categoria sejam de fato concretizada.

A defesa da aprovação do Projeto de Lei nº 2564, do piso salarial nacional da enfermagem correspondente a jornada de até 30 horas semanais, foi reafirmada novamente pela representante da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade social e primeira coordenadora do Fórum Nacional da Enfermagem, a dirigente do Sindsaúde MG, Neuza Freitas, em reunião realizada nesta segunda-feira, 30 de agosto, em João Pessoa (PB), com o vice-presidente do Congresso Nacional, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), e o líder do DEM na Câmara dos Deputados, o deputado federal, Efraim Filho (DEM/PB).

Após ser aprovada no Congresso, Bolsonaro vetou, mas o Congresso Nacional conseguiu derrubar o veto. Não satisfeito, o presidente acionou o Supremo Tribunal Federal para que a lei seja derrubada.