Vitória de ACE e ACS em Juatuba
ACEs e ACSs de Juatuba conseguem regularização do vínculo
Depois de muita luta, os agentes comunitários de saúde (ACSs) e Agentes Comunitários de Endemias (ACEs) de Juatuba conseguiram que a prefeitura regularizasse os vínculos da categoria.
A lei que institui os cargos públicos de ACE e ACS no município é a 183, sancionada pela prefeitura no dia em 22 de outubro. De acordo com o texto aprovado, os trabalhadores terão vínculo estatutário.
Para o Sind-Saúde, a conquista dos agentes de Juatuba representa um avanço e um estímulo para toda a categoria em Minas Gerais onde ACEs e ACSs de muitos municípios seguem na luta pela regularização.
Veja um trecho da lei 183/2018 que regulariza os vínculos de ACE e ACS em Juatuba:
Art. 1º. Esta Lei institui os cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, regulando os deveres, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens, nos termos dos parágrafos 4° e 5° do art. 198 da Constituição da República, combinado com o disposto na Lei Federal n°11.350, de 5 de outubro de 2006.
Parágrafo único. Aplica-se, subsidiariamente, no que não for conflitante com a presente Lei e com a Lei Federal n°11.350,2006, a Lei Complementar Municipal n° 75/2006, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juatuba e a Lei Municipal n°076/2006 que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores.
Leia a íntegra do texto da lei:
