MPMG arquiva inquérito que colocava em xeque centenas de cargos de ACS e ACE em Santa Luzia
O Ministério Público de Minas Gerais confirmou a legalidade da contratação de aproximadamente 190 Agentes de Combate à Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) em Santa Luzia e arquivou a representação que questionava o processo seletivo realizado na cidade.
A denúncia se baseou na expressão “estatutário especial” para designar o processo de contratação dos ACS e ACE, mas o MP afirmou que se trata de uma “mera nomenclatura administrativa; e que as seleções realizadas nos anos de 2019 e 2023 possuem natureza jurídica de processo seletivo público, em conformidade com a EC nº 51/2006 e com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5554”, diz o trecho do arquivamento.
O Sind-Saúde/MG celebra a decisão do MPMG junto com os trabalhadores que tiveram seus empregos, conquistados dentro da legalidade, garantidos. A decisão representa um importante alívio e uma vitória para centenas de trabalhadores e trabalhadoras que, nos últimos anos, estiveram sob ameaça concreta de perda de seus vínculos e de desestruturação de suas funções no serviço público municipal.
Desde o início, o Sindicato acompanhou de perto a situação e esteve ao lado da categoria, que protagonizou uma forte mobilização em defesa dos seus cargos e direitos. Em 2025, os agentes realizaram um verdadeiro levante contra tentativas de revogação dos cargos, denunciando os riscos de desmonte da política de atenção básica no município. O Sindicato destaca também que a administração municipal contribuiu com o posicionando de que não teria interesse de descumprir a lei.
O arquivamento também representa um exemplo para outros municípios. Infelizmente, esse questionamento tem sido comum em diversas cidades por desconhecimento do marco legal que configura a carreira dos ACS e ACE. Durante a mobilização em Santa Luzia, os trabalhadores receberam apoio de Agentes de outras cidades em um enfrentamento que deverá unir ainda mais a categoria nesta pauta em comum.
Para o Sind-Saúde/MG, a decisão reafirma a legitimidade dos vínculos e fortalece a luta histórica dos ACS e ACE, que diariamente atuam na promoção da saúde, prevenção de doenças e no cuidado direto com a população.
