Senado aprova aposentadoria integral para servidores públicos injustiçados
Foi aprovada por unanimidade no Plenário do Senado nesta terça-feira (20), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 05/2012 que garante aos servidores públicos federais, estaduais e municipais aposentadoria integral caso tenham ou venham a se aposentar por invalidez permanente. A medida não pagará retroativo e vale para os trabalhadores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Para quem entrou posteriormente, a aposentadoria por invalidez terá remuneração proporcional ao tempo de serviço.
A União, os Estados e os municípios têm 180 dias para rever as aposentadorias e pensões que concederam desde 1º de janeiro de 2004, visto que de 1998 a 2003 a aposentadoria era integral e a partir de 2003 uma PEC determinou que o benefício não valeria mais para quem havia entrado no serviço público. Tal emenda de fez com que o valor da aposentadoria por invalidez passasse a ser calculado pela média das remunerações e não fixou uma regra de transição.
O Sind-Saúde acompanhou a tramitação desta PEC e comemora a sua aprovação, que é uma resposta à injustiça que a reforma da previdência de 2003 fez com milhares de trabalhadores.
