Capim Branco descumpre lei de regularização dos vínculos dos ACEs e ACSs
A Secretaria de Assuntos de Interior do Sind-Saúde/MG, mais uma vez, reforça a necessidade da prefeitura de Capim Branco cumprir a regularização do vínculo dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACEs), garantido pelas Leis
11.350/06, EC 51/06 e a Lei 12.994/14, onde estão regulamentados os direitos dos ACEs e ACSs.
Todas as prefeituras são obrigadas a seguir as normas de regulamentação estando sujeitas ao corte de recursos, uma vez que a continuidade do repasse federal, destinada à remuneração da categoria, está subordinada à desprecarização do vínculo e os municípios que não cumprirem correm o risco de responsabilidade.
Para tanto, o sindicato cobra que o prefeito Elvis Presley Moreira e a secretaria de saúde encaminhem projeto de lei para câmara afins de regularizar os vínculos e a criação de cargos públicos para estes trabalhadores e trabalhadoras, conforme preconizada
em lei e também como está descrito nas orientações do Ministério da Saúde. A gestão tem que cumprir a lei e garantir a valorização dos trabalhadores da saúde do município de Capim Branco.
