Prefeitura de Buenopolis cumpra a lei do Piso dos ACS e ACE

26 de março de 202126 de março de 2021 Imprensa

Ao pagar o Piso dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate à Endemias (ACE) a prefeitura estará fazendo nada mais que o seu papel, que é cumprir o que determina a lei 12.994/2014 e as demais determinações legais do reajuste estabelecido pela Portaria nº 3.317, conforme a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018. Lei que fixou o piso dos agentes de forma escalonada ao longo dos anos.

O valor passará de R$ 1.400,00 para R$ 1.550,00. As normativas também definem que, no último trimestre de cada ano, será transferida uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no sistema, multiplicado pelo novo valor do incentivo financeiro onde esse valor é destinado ao pagamento de uma parcela extra para estes trabalhadores.

Estes são os valores repassados para o pagamento do piso salarial, lembrando que o repasse para o pagamento dos ACEs vem no bloco de Vigilância em Saúde.

*Assistência Financeira Complementar (AFC) – 95% e Incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS (IFP) – 5%