Prefeitura de Contagem fixa piso ACS e de ACE e institui o Auxílio Protetor Solar

Mais uma prefeitura cumpre Ec 120.Foi sancionado nesta terça-feira, 21/06, no município de Contagem a lei complementar que fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais e auxílio alimentação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 
 
O piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias não poderá ser inferior ao valor do piso salarial estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
 
Além disso, também foi instituído o Auxílio Protetor Solar aos Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, de caráter indenizatório, no valor de R$120,00 (cento e vinte reais) mensais, para auxílio na compra de protetor solar.