Vitória em Vespasiano
Agentes de saúde da cidade tem cargo de função pública e direitos iguais
Uma grande luta teve sabor de vitória para os Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e de Combate à Endemias (ACE) de Vespasiano. O contracheque deste mês dos agentes alterou a situação funcional para função pública em conformidade com a Lei municipal 028/2012. Isso significa que esses trabalhadores passam a ter os mesmos direitos dos servidores públicos da cidade. Essa é uma luta antiga do Sind-Saúde/MG e dos agentes de Vespasiano. A regularização funcional também é uma necessidade apontada na lei federal 11.350, 12.994/14 e na Emenda Constitucional (EC) 51 que trata da carreira dos agentes.
Com a função pública, os agentes estão agora vinculados ao estatuto do servidor e a lei orgânica de Vespasino. O Sind-Saúde/MG Núcleo Vespasiano comemora junto as trabalhadoras e trabalhadores a conquista. O Sindicato lutou para a criação da lei e desde então para sua aplicação.
Segundo a prefeitura, a regularização dos agentes também seguiu a recomendação feita pela Controladoria Geral da União (CGU). Para a diretora do Sind-Saúde, Lionete Pires, essa recomendação reforça a importância da lei municipal e a efetivação dos direitos dos agentes.
Veja abaixo o Artigo 2º; Parágrafo Único do Cápitulo II da lei que agora passa a ser cumprido:
“Aplica-se aos servidores titulares das atribuições de que se trata o caput deste artigo o regime jurídico estatutário dos servidores públicos do Município e o Regime Próprio de Previdência Municipal, no que for compatível com a natureza do vínculo com o município, com a jornada de trabalho diária para os Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes de Combate às Endemias de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais”.
