Sind-Saúde orienta pagamento do Piso salarial aos ACEs e ACSs
Sind-Saúde MG através dos Núcleos Regionais Betim e Vespasiano orientou aos gestores de várias prefeituras a cumprir o que determina a legislação estabelecida pela Portaria nº 3.317, e em conformidade a Lei Federal nº 13.708/2018, e efetuar o pagamento do Piso salarial aos ACEs e ACSs.
Em janeiro de 2021 o salário base destes trabalhadores não pode ser menor que R$1.550,00, por tanto até o 5º dia útil de fevereiro este valor tem que ser pago a todos ACEs e ACSs.
Vale lembrar que a Lei 12.994/2014 condiciona o repasse para o pagamento do Piso e a parcela de 5% a regularização dos Vínculos em Empregos Públicos e ou Cargos Públicos, portanto é importante que os trabalhadores fiquem atentos a forma como foi contratado e qual o vínculo o município estabeleceu.
Também consta na legislação o Curso Técnico para ACEs e ACSs que é importante instrumento de qualificação e valorização dos trabalhadores através de Planos de Carreira, além de dar maior autonomia e qualidade aos serviços de saúde.
Outra orientação que fazemos aos trabalhadores e o cuidado com a sua saúde mantendo o distanciamento e exigir fornecimento de EPIs – Equipamentos de Proteção Individuais. Como máscaras Cirúrgicas, Álcool em gel, além de uniformes de uso diário estás orientações como redução do número de visitas.
