Luta concretizada
Depois de uma mobilização histórica dos ACSs e ACEs de Santa Luzia, regularização do vínculo, piso salarial e carreira é realidade
É lei. Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate à Endemias (ACE) tem agora cargos e carreira em Santa Luzia, região metropolitana de Belo Horizonte. Foi sancionada a lei 4.095 no dia 28 de junho, fruto de uma luta que organizou a categoria na cidade. A nova legislação é um cumprimento a Emenda Constitucional 51 e a lei 11.350/2016.
São 544 cargos para ACS e 113 para ACE vinculados à prefeitura. Para o cargo de ACS são pré-requisitos morar na comunidade que atuar, curso de formação e ensino fundamental. Já para os ACE são requisitos o curso de formação e ensino fundamental. Os agentes terão os mesmos direitos e deveres contidos no Estatuto do Servidor.
A nova lei garante pontos importantes para categoria. Proíbe que os agentes façam atividades típicas do serviço interno nas unidades básicas, inibindo assim o desvio de função muito característico em alguns municípios. O piso salarial federal também está garantido com retroativo à janeiro de 2019.
Para abertura de novos cargos será realizado concurso público de provas e títulos de acordo com as especificidades da função. Os ACS e ACE que já desempenham a função serão certificados com os processos seletivos já realizados.
A sanção dessa lei concretiza a luta da categoria que se organizou através do Sind-Saúde, negociou com a gestão e acompanhou todo o processo de discussão no legislativo. O Sindicato parabeniza mais uma vez toda a categoria pela conquista.
