Contra a PEC 241
Ministério Público poderá contestar a chamada PEC do fim do mundo com uma ação de inconstitucionalidade, diz promotor em audiência na ALMG
Com a casa cheia, a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais fez audiência pública para discutir as condições da saúde pública nos municípios frente aos ataques da PEC 241. A proposta de emenda à
Constituição prevê que, durante um período de 20 anos, os gastos com a saúde sejam congelados – corrigidos anualmente somente pela inflação acumulada no ano anterior. A proposta foi aprovada em 1° turno pela Câmara dos Deputados na última segunda-feira (10). O promotor Gilmar de Assis afirmou durante a audiência que o Ministério Público poderá recorrer com uma ação de inconstitucionalidade contra a PEC.
Estavam presentes na mesa convocada pelo dep. Antônio Jorge, a deputada Marilha Campos, Renato Luís Dresch, desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Gilmar de Assis, promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Defesa da Saúde; Tadahiro Tsubouchi, presidente da Comissão de Direito Sanitário da Ordem dos Advogados do Brasil, Kátia de Oliveira Rocha, presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, Dep. Geraldo Pimenta.
A audiência apresentou duas pautas importantes, os desafios enfrentados pelos municípios para a garantia do direito à saúde e para a defesa do Sistema Único de Saúde e a PEC 241. Todos os presentes manifestaram a preocupação com o atraso no repasse de verba pública para os municípios custearem os gastos com a saúde e o atropelo causado à Constituição pela PEC que vem sendo chamada de PEC do fim do mundo. Se passar, a nova regra reduz ainda mais o mínimo constitucional que é investido na saúde publica.
Foram apontados os problemas que os 27 programas do estado voltados para a saúde básica estão enfrentando para executar as atividades. Um dos pontos críticos levantados é a possibilidade de corte de pessoal, o que ocasiona a sobrecarga dos trabalhadores e uma baixa qualidade no atendimento.
A comissão ressaltou ainda, a importância da militância para cobrar do governo o compromisso com a sociedade, que está pagando um preço alto pela ausência do governo federal, que detém os recursos necessários para o funcionamento de hospitais, upas e unidades básicas de saúde.