Continua nesta quinta a luta contra as leis delegadas
O Sind-Saúde/MG, que já se manifestou contrário às leis delegadas, convoca a todos para comparecer à Assembleia nesta quinta-feira para pressionar os deputados a vetarem o Projeto de Resolução 4.999/2010, que “delega ao Governador do Estado atribuição para elaborar leis delegadas dispondo sobre a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo, nos termos que menciona”.
A tramitação do Projeto será nesta quinta-feira, 18 de novembro, com apreciação em 1º turno pela Comissão de Administração Pública às 16h30 e pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária às 16h45.
Como a base aliada é a maioria na Assembleia, o veto do Projeto dependerá da pressão e dos argumentos dos deputados da oposição, dos representantes do funcionalismo público e das entidades sindicais.
Os servidores públicos devem comparecer à Assembleia para evitar que seja dado esse “cheque em branco” para o governador empreender um terceiro ciclo do “choque de gestão” em Minas Gerais, prejudicando os trabalhadores e aqueles que dependem dos serviços públicos.
O Sind-Saúde/MG defende que, antes de tudo, deve haver um debate democrático com a sociedade sobre a necessidade e mesmo a maneira dessa reforma administrativa na estrutura do Estado. Não é moral que decisões tão importantes sejam tomadas apressadamente e por meio de leis delegadas.
