Prefeitura de Patos de Minas retira da Câmara projeto inconstitucional que previa metade do piso salarial dos ACS e ACE

Com Plenário lotado de trabalhadores, a Câmara Municipal de Patos de Minas discutiu nesta terça-feira (03/05) o projeto de lei que dispunha sobre o piso salarial dos Agentes de Combate à Endemias (ACE) e Comunitários de Saúde (ACS). O PL tem recebido críticas por apresentar o piso salarial da categoria abaixo do previsto pela Constituição e, por isso, sua tramitação era inconstitucional. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou no dia 27 de abril que o pagamento do piso salarial equivale ao vencimento básico inicial para todos os agentes. Ao final da audiência pública no legislativo municipal, a prefeitura de Patos de Minas retirou o PL de tramitação e afirmou que fará ajustes no texto para retornar à Câmara.

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