Piso Salarial ACS e ACE
Piso salarial ACS e ACE garantido por Lei
O Sind-Saúde Núcleo Betim informa que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, até 2021, está determinado na Lei Federal 13.708 de 14/08/2018, que prevê o piso salarial nacional aos ACS de forma escalonada, iniciando-se com R$ 1.250,00 em 2019, R$ 1.400,00 em 2020 e R$ 1.550,00 a partir de 2021.
Nesse contexto, a partir de 01 de janeiro o piso salarial nacional dos ACS e ACE deverá ser reajustada, em conformidade com a Lei Federal 13.708 de 14/08/2018, para o valor de R$1.400,00.
O Sind-Saúde protocolou junto às prefeituras municipais de Minas Gerais uma circular no ano de 2018 comunicando o poder executivo a necessidade de alteração do repasse pelo governo federal da verba do Programa de Saúde Familiar e o reajuste do piso salarial.
O sindicato alerta ainda que, o reajuste do piso salarial dos ACS e ACE é um direito assegurado em lei Federal e um dever do poder executivo municipal decorrente dos valores recebidos do governo federal.
