Regime de Recuperação Fiscal
Sindicalistas e deputados debatem ajuste fiscal na ALMG
(Reprodução ALMG)
Na última segunda-feira,18/11, sindicalistas e deputados se reuniram na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para discutir sobre o Regime de Recuperação Fiscal, proposta feita pelo governador Romeu Zema, por meio do Projeto de Lei (PL) 1.202/19. Durante a reunião, participantes criticaram a proposta diante de privatização de empresas públicas e a proibição de concursos públicos, que pode agravar problemas em Minas Gerais. Os principais argumentos contra a proposta foram sobre a experiência do Rio de Janeiro, único estado que aderiu o regime e que tem tido graves dificuldades.
A adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal só agrava os problemas do Estado, tendo como principais imposições a proibição de concursos públicos, com prejuízo para os serviços prestados à população; privatização de empresas públicas com possível aumento de tarifas de energia e abastecimento de água; falta de alternativas para ampliação de receitas e comprometimento da arrecadação futura, que pode ser tomada como garantia da dívida de Minas com a União.
Segundo o diretor do Sind-Saúde, Renato Barros a proposta é inaceitável. “Essa proposta é inaceitável e lesiva aos interesses de toda a população mineira e só agrava os problemas do nosso Estado”, alegou.
Na mensagem do governador que acompanhou o PL 1.202/19, são citados dados da Secretaria do Tesouro Nacional que apontam a condição financeira de Minas como a mais grave entre os estados, com comprometimento de 50% da Receita Corrente Líquida com restos a pagar.
O governador argumenta também que é impossível uma solução baseada puramente em esforços internos, por entender que seriam insuficientes. A adesão ao RRF, segundo ele, permitirá a suspensão temporária do pagamento da dívida com a União, hoje suspensa apenas por liminares, e a contratação de empréstimos pelo Estado.
No entanto, deputados e participantes da reunião, alegam que a suspensão do pagamento da dívida mineira está longe de ser uma compensação adequada às medidas amargas impostas à população.
Algumas alternativas foram citadas para melhorar a situação financeira do Estado, sem aprovar o RRF. O presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais (Sinffazfisco), Hugo René de Souza, sugeriu acabar com a isenção de ICMS para a exportação do nióbio, uma vez que Minas é o único produtor mundial desse minério. “Excluir apenas o nióbio (dessa isenção) renderia R$ 2 bilhões anuais para o Estado”, afirmou Souza.
Outra proposta citada, que já foi defendida antes por deputados e sindicalistas, é a auditoria da dívida com a União e acerto de contas com o governo federal, cobrando as compensações da Lei Kandir, que isentou de ICMS a exportação de minérios e grãos. Também foi sugerida uma revisão dos benefícios fiscais concedidos a setores econômicos.
Renato Barros lembrou da situação dos Auxiliares de Gestão e Assistência à Saúde (Augas) da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, que estão recebendo salários abaixo do salário mínimo e defendeu que o Estado busque outras soluções.
“Temos sim que defender o Estado, mas um estado maior que passa pela população e não somente o interesse do governo. Temos que dialogar sobre o que isso representa para o povo mineiro. Quando falamos em saúde, nós falamos da vida e para cuidar da vida nós temos que ter servidores públicos que devem ser valorizados”.
“É um dever e responsabilidade defender o interesse do povo de Minas Gerais”, completou o diretor do Sind-Saúde.
