Ação civil pede exoneração do Secretário Estadual de Saúde por prática ilegal
Os diretores do Sind-Saúde Renato Barros e Tomáz de Jesus e o ex-diretor Temístocles Marcelos protocolaram no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na manhã desta sexta-feira (30), ação civil solicitando a imediata exoneração do secretário estadual de saúde de Minas, Antônio Jorge de Souza Marques para que se apure uma possível ilegalidade praticada por ele.
Segundo documento da Junta Comercial de maio deste ano, o secretário é proprietário de instituição privada de saúde que tem consórcio com o SUS, prática ilegal quando exercida por gestores do Sistema, conforme lei 8080/1990.
O quarto parágrafo do artigo 26 da referida lei orgânica da saúde diz que “aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde-SUS”. Segundo documento da Junta Comercial que foi anexado à ação, o secretário Antônio Jorge é proprietário do Centrocor – Instituto de Cardiologia de Juiz de Fora, que possui consórcio com o SUS.
O documento protocolado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais recebeu o número 0000648294201112.
Clique aqui para ler reportagem publicada neste sábado (01) no Jornal O Tempo.
Confira, nos links abaixo, os documentos:
– Documento protocolado no Tribunal
– Certidão da Junta Comercial
– Lei 8.080/1990
