Reforma Administrativa vai impactar municípios e prejudicar atendimento à população
Proposta do governo federal que está em tramitação no Congresso terá impacto em áreas como Saúde e Educação
A Reforma Administrativa encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional terá forte impacto sobre os servidores e os serviços públicos municipais. As mudanças contidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 vão retirar direitos e mudar as formas de contratação dos servidores de áreas como Saúde e Educação. Entidades sociais e sindicatos alertam que os serviços públicos essenciais à população vão estar mais expostos à ingerência política. As mudanças também devem estimular a fuga de profissionais experientes e mais qualificados.
Atualmente, 57% dos servidores públicos brasileiros estão vinculados a órgãos municipais. Isso ocorre porque os principais serviços de atendimento ao cidadão estão sob responsabilidade dos municípios, como a Saúde, Educação Infantil e Fundamental, Assistência Social, entre outros. Desses, em 2017, cerca de 86% tinham vínculos estatutários, contudo, caso a Reforma Administrativa seja aprovada no Congresso, a tendência é de que esse percentual caia e prejudique as políticas públicas em curso.
Entre as propostas do governo federal, estão as que pretendem reduzir vagas efetivas de provimento por concurso público e aumentar as vagas de livre nomeação, o que pode abrir espaço para aparelhamento da máquina pública. A PEC 32/2020 também propõe o fim da estabilidade do servidor e das progressões por tempo de serviço.
“Imagine esse cenário em uma escola, onde professores perderão o cargo constantemente, e o progresso dos alunos será prejudicado pelas constantes trocas de educadores. Na Saúde, qual será o estímulo para um médico ou profissional de enfermagem experiente permanecer no serviço público com a carreira congelada. Haverá uma maior discrepância técnica entre os hospitais públicos e privados”, afirma o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (SINJUS-MG), Wagner Ferreira.
De acordo com estudo elaborado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, a proporção dos valores destinados aos vencimentos dos servidores públicos municipais em relação ao Produto Interno Bruno (PIB) do País ficou relativamente estável em uma década, passando de 3,1%, em 2006, para 3,8%, em 2017.
Como base de comparação, segundo levantamento da Auditoria Cidadã da Dívida, o montante executado com o serviço da Dívida Pública Federal no ano de 2019 correspondeu a mais de 14% do PIB daquele ano. Foi pago ao mercado financeiro R$ 1,038 trilhão, sendo R$ 285 bilhões com juros e encargos da dívida e R$ 753 bilhões com amortizações.
“O governo Bolsonaro e seus apoiadores falam em acabar com os privilégios, mas os altos escalões dos órgãos públicos e os políticos não vão ser afetados pela Reforma Administrativa. Não se vê qualquer movimento para tributar as grandes fortunas nem promover uma auditoria da dívida. Eles querem que a conta seja paga pelos trabalhadores da parte de baixo da pirâmide. Para se ter uma ideia, os servidores municipais considerados ‘privilegiados’ pelo ministro da Economia Paulo Guedes receberam em média R$ 2.800 por mês em 2017”, complementa Wagner Ferreira.
Fonte: Jornal Brasil de Fato
