13º já!
Sind-Saúde entra com mandados de segurança para cobrar pagamento de 13º em cidades da região metropolitana de BH
Diante da falta de retorno das prefeituras de Mario Campos, São Joaquim de bicas e Mateus Leme sobre a previsão do pagamento do 13º, o Sind-Saúde Núcleo Regional Betim entrou com mandados de segurança para buscar garantir o pagamento do direito. A ação judicial foi impetrada nesta quarta (19/12) nas comarcas dos municípios. Em Brumadinho, onde os servidores também vivem essa realidade, o mandado de segurança será protocolado amanhã (20/12).
Ao pedir a Liminar, o departamento jurídico do Sindicato afirma que “existem outras medidas preventivas em lei que devem ser tomadas pelo administrador antes de, deliberadamente, cortar o direito do servidor alegando falta de recursos” diz o treco do Mandado.
O objetivo é que a Justiça faça valer o direito dos servidores e que o 13º seja pago sem prejuízo dos servidores de cada município. O Mandado de segurança é um tipo de ação jurídica usada para proteger um direito que tenha sido violado ou que esteja sob ameaça por um abuso de poder praticado por uma autoridade pública. Ele funciona coo um remédio constitucional para proteger os direitos garantidos pela Constituição Federal, como é o caso do 13º salário dos servidores.
