Zema ignora negociação em Brasília e tenta avançar com pacote maldoso da RRF na ALMG
Governistas devem pautar os dois projetos na próxima semana; pressão continua
Mesmo com alternativa ao endividamento de Minas Gerais sendo discutida em Brasília e forte mobilização contrária ao Regime de Recuperação Fiscal na Assembleia Legislativa, o governo Zema mantém a investida para aprovar os dois projetos que compõem o pacote de adesão à medida de austeridade. Nesta quinta-feira (30), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) encerrou a fase de discussão do Projeto de Lei (PL) 1.202/19 e o texto poderá ser votado a qualquer momento. Nova reunião está marcada para terça-feira (05/12).
Desmembrado em duas tramitações diferentes como estratégia para aprovar o RRF, o PL1.202/19 prevê o congelamento dos salários do funcionalismo por mais de 10 anos e propõe o sucateamento dos serviços públicos no Estado. Além disso, a proposta não irá reduzir a dívida de aproximadamente R$160 bilhões, ao contrário, ao final do Regime a dívida será maior.
O Sindicato Único dos Trabalhadores (Sind-Saúde/MG) acompanha de perto a tramitação e convoca os servidores mineiros para a próxima reunião da FFO e também enviar mensagens aos deputados titulares da pasta:
Leonídio Bouças
Roberto Andrade
Beatriz Cerqueira
Nayara Rocha
Professor Cleiton
Rodrigo Lopes
Sargento Rodrigues
Decisões do STF
Ao discutir a matéria, de modo geral, os deputados contrários ao RRF enfatizaram que é preciso esperar um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre pedido para extensão do prazo para a adesão ao regime, o que teria que ser feito até o dia 20 de dezembro, pelas regras atuais.
Discrepante com o projeto proposto aos servidores de congelamento dos salários, outro reajuste também está na pauta do STF. O ministro Cristiano Zanin levou ao plenário da Corte ação que questiona o aumento de quase 300% no salário do próprio governador. O julgamento está marcado para começar no dia 8 de dezembro e ficará aberta para manifestação dos ministros do Supremo até o dia 18.
Limite em investimentos
Já o segundo projeto do pacote da RRF, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, que limita o investimento do Estado, foi aprovado na Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (29/11) com forte protesto dos servidores públicos.
O PLC 38/23 limita o crescimento anual das despesas primárias, gastos para prover serviços públicos, manter a estrutura do governo e realizar investimentos, à variação da inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O projeto segue para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser encaminhado para apreciação do Plenário.
