Sind-Saúde Núcleo Vespasiano cobra regularização do pagamento de benefícios aos servidores da saúde
O Sind-Saúde Núcleo Vespasiano encaminhou ofício para a Procuradoria Geral do Município de Vespasiano, para reivindicar a regularização do pagamento de benefícios aos servidores da saúde, a partir do que determina a Lei complementar 191/22 e, considerando que o texto sancionado altera a Lei Complementar 173/20, que repassou dinheiro da União a estados, Distrito Federal e municípios para enfrentamento da pandemia em troca de restrições no crescimento de despesas com os servidores públicos.
Diante disso, o texto sancionado determina que os servidores da saúde e da segurança pública poderão contar com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço.
O Sind-Saúde solicita à administração, que todos os servidores públicos deste município, lotados na Secretária de Saúde, tenham computados para efeitos de pagamento de anuênios, triênios, quinquênios, licençasprêmios, o período de maio de 2020 a dezembro de 2021. Deve ser determinado ainda, a imediata retomada dos pagamentos destes benefícios, com efeito retroativo a janeiro de 2022.
Ressalta-se ainda, que o inciso IV do artigo 2º da Lei 191/22, retroage o pagamento dos benefícios aos servidores da Saúde, que completaram o período aquisitivo, a janeiro de 2022.
O Sind-Saúde orienta para que os trabalhadores protocolem no RH (Recursos Humanos) da prefeitura o retorno das verbas que eles têm direito.
