Janaúba: Secretaria de saúde enrola efetivação de agentes

Passados um mês que a lei municipal 1.990 que efetiva em cargos públicos os ACS e ACE de Janaúba, região norte de Minas, entrou em vigor e nada mudou. A lei estabelece o prazo de 30 dias para criação de uma comissão composta por 6 integrantes para certificar a efetivação dos agentes e ainda não foi constituída. Entre os participantes da comissão está o SInd-Saúde/MG que não recebeu qualquer notificação sobre o descumprimento do prazo.

Ao descumprir a lei, a secretaria de saúde enrola a efetivação dos agentes. Com cargos públicos, estes trabalhadores passam a ter os mesmos direitos dos servidores públicos.