CRP SP e Ministério Público firmam acordo de cooperação mútua em Saúde Mental
O CRP SP e o Ministério Público Estadual firmaram no último dia 26 de outubro um convênio com o objetivo de fiscalizar e promover medidas para a adequada prestação das ações e serviços de Saúde Mental e o respeito aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.
Pelo acordo, as duas instituições irão prestar assistência recíproca na apuração de fatos de maior relevância ou gravidade, fornecendo ao Ministério Público informações que sejam públicas acerca das suas iniciativas e recebendo, quando possível, auxílio técnico do CRP SP. Entre outras atividades, está prevista também a realização conjunta de palestras, cursos e seminários no âmbito de questões relativas à assistência em saúde mental, além da permuta de material bibliográfico nas áreas de interesse comum e a busca de esforços para a geração de projetos conjuntos.
O CRP SP passará a dar orientação e apoio técnico ao Ministério Público Estadual no exercício da sua atribuição institucional de fiscalização do respeito aos direitos dos portadores de transtornos mentais e da correta implementação das políticas públicas de Saúde Mental. Isso será feito por meio da instauração de inquéritos civis para a apuração de supostos fatos ilícitos e da propositura de ação civil pública quando necessário. Isso porque, além da defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos para garantir a atenção integral em saúde mental, a legislação também atribui ao Ministério Público a legitimidade para medidas extrajudiciais e judiciais de proteção ao portador de transtorno mental individualmente.
O convênio foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, e pela conselheira presidente do CRP SP, Marilene Proença Rebello de Souza. Participaram, ainda, da cerimônia de assinatura a conselheira vice-presidente do CRP, Maria Ermínia Ciliberti, o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis e Tutela Coletiva, procurador de Justiça Jorge Luiz Ussier, e os promotores de Justiça Reynaldo Mapelli Junior e Lélio Ferraz de Siqueira Neto, respectivamente coordenadores das áreas de Saúde Pública e de Infância e Juventude do CAO Cível.
Fonte: CNTSS
