Financiamento do SUS em risco
Novo modelo de atenção primária à saúde pode causar desassistência
As mudanças no financiamento da Atenção Primária em Saúd (APS) não chegaram a ser discutidas com a população e o novo modelo gera preocupação de especialistas no direito à saúde. Apesar de aprovada pela Comissão Intergestora Tripartite (CIT), as mudanças no financiamento não tiveram o aval do Conselho Nacional de Saúde, instância que delibera sobre as políticas de saúde. Entre os pontos preocupantes, defensores do SUS destacam o fim do financiamento por pessoa (per capita/PAB Fixo); a retirada de pessoas com plano de saúde do cálculo dos recursos que terão, com isso, dificilmente de cadastrar na unidade de saúde e extinção do PAB variável. A Atenção Primária à Saúde abrange o atendimento pelas equipes de saúde da família e em unidades básicas de saúde.
Após 21 anos no mesmo modelo, a mudança propõe que o repasse de recursos do governo federal leve em conta o número de pacientes cadastrados nas unidades de saúde e o desempenho delas a partir de indicadores como qualidade do pré-natal e controle de diabetes, hipertensão, infecções sexualmente transmissíveis.
O novo modelo de financiamento federal na APS vai substituir as principais formas de financiamento da Atenção Básica, por 4 dimensões de financiamento: Capitação Ponderada; Desempenho; Programas (Incentivos); e, Provimento.
A nova estrutura de financiamento federal para a Atenção Primária classifica os municípios de acordo com a tipologia do IBGE (de espaços rurais e urbanos) e focaliza no cadastramento de pessoas (registro baseado no CPF, único para cada pessoa) por equipe de saúde. Os municípios são classificados de rurais remotos a urbanos e a tipologia municipal define o número de pessoas que cada equipe vai atender, desde que estejam cadastradas. Além disso, são empregados critérios de vulnerabilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
No entanto, a mudança mais radical modelo é a extinção do Piso de Atenção Básica (PAB) Fixo e a introdução de um per capita fixo de R$5,95 em 2020, na chamada transição de modelo. Esta é uma grande preocupação dos gestores sobre o novo modelo de financiamento, uma vez que o PAB fixo é uma das maiores conquistas do processo de repasse direto de recursos federais para os municípios e contribuiu decididamente para universalização do acesso na Atenção Básica.
Nesta linha, cabe destacar que a preocupação CONSEMS, gestores e trabalhadores da área da saúde, pois não se resume à perda de recursos para os municípios. Mas, se relaciona também e fundamentalmente à missão de redução das desigualdades regionais expressas no Orçamento da Seguridade Social (tal como SUS), que será prejudicada tendo em vista que o novo modelo se propõe basicamente a remunerar com base em cadastro de pessoas medidas diametralmente opostas ao que determina os critérios de rateio estabelecidos pelas leis orgânicas do SUS ratificadas pela Lei Federal nº 141/2012.
Neste sentido, a responsabilidade constitucional do SUS sobre a segurança sanitária e prevenção de riscos fica prejudicada, dado que o cuidado se restringirá ao público “cadastrado”, comprometendo as ações coletivas de promoção da Saúde.
O novo modelo passa a valer a partir do próximo ano, com regras de transição. Nos primeiros meses, o valor deve ser repassado de acordo com a população. Em seguida, pelo volume de pacientes cadastrados.
No entanto, a mudança é preocupante e tende a dificultar o atendimento do Sistema Único de Saúde. Sendo a atenção primária em saúde a matriz central do SUS, qualquer alteração no seu financiamento, em especial quando pode ameaçar sua sustentabilidade, causa preocupação e deve ter ampla discussão social.
A proposta fere o princípio da universalização do SUS ao centrar o modelo de repasses apenas pelo número de pacientes cadastrados e não pelo total da população que pode ser atendida. Além de poder ter risco de prejuízo a alguns municípios e de interferências políticas caso não houver critérios claros para avaliação dos indicadores que determinarão os repasses.
