Veto ao reajuste do piso mobiliza ACEs e ACSs
Veto ao reajuste do piso nacional dos agentes acende alerta para o desmonte do SUS e da Atenção Básica
Ao vetar, no dia 14/08, o reajuste no piso de R$ 1.014 que agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde (ACEs e ACSs), regularizados, recebem há quatro anos, o presidente ilegítimo Michel Temer confirma a intenção do governo de seguir abalando seriamente o Sistema Único de Saúde (SUS).
O aumento previsto na Medida Provisória (MP) 827/18, votada e transformada pelo Congresso Nacional em PLV (Projeto de Lei de Conversão) 18/2018 seria escalonado, sendo de 52,86% ao longo de três anos. Com isso, os atuais R$ 1.014 passariam a R$ 1.250 em 2019; R$ 1.400 em 2020; e R$ 1.550 em 2021.
Ao ceder à chantagem dos gestores municipais, via Confederação Nacional dos Municípios (CMN), Conselho de Secretários de Saúde de Minas Gerais (Cosems) e Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), o veto ao piso penalizou os cerca de 400 mil agentes em atuação no Brasil já que a lei 11.350 e a 12.994/2014 continuam sendo descumpridas e a perspectiva de correção e de reajustes anuais caem por terra.
É bom lembrar que há alguns meses, Temer fez manobra política junto com a Confederação Nacional dos Agentes (Conacs). Ludibriou a categoria, naquele momento reunida para pressionar a votação a favor da correção do repasse e do piso da categoria.
A possibilidade de derrubar o veto de Temer é difícil como avalia Luis Cláudio, presidente da Federação Nacional de ACS e ACE (Fenasce), que resumiu: “Paparicaram, babaram demais esse presidente, e agora está aí”. A Fenasce já informou que fará campanha nacional para a derrubada dos vetos.
Sobre a lei
De acordo com a nova lei, que ganhou o número de 13708/2018 e entrou em vigor no dia 15/08, é essencial e obrigatória a presença de agentes comunitários de saúde nos programas ligados à saúde da família e de agentes de combate às endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental. A cada dois anos, trabalhadores de ambas as carreiras frequentarão cursos de aperfeiçoamento organizados e financiados igualmente entre os entes federados.
A jornada de trabalho de 40 horas semanais exigida para garantia do piso salarial será integralmente dedicada às ações e serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação.
A lei também vai assegurar aos agentes participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe. Registra que compete ao município ao qual o trabalhador está vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades.
Avaliação do Sind-Saúde
Na avaliação da diretora de Interior do Sind-Saúde, Lionete Pires, o veto indica que o quadro de complicações para a saúde pública se agrava no país devido especialmente aos ataques desferidos pelo governo golpista contra o SUS e a Política Nacional de Atenção Básica (Pnab).
Segundo ela o ponto positivo é a afirmação, na lei, de que os agentes são essenciais à Estratégia de Saúde da Família e a retirada de exigências de formação em técnicos de enfermagem.
Para o Sindicato, a categoria deve avaliar o veto e relacioná-lo ao congelamento de recursos para a saúde da EC 95 e ao oportunismo dos gestores municipais junto à Confederação dos Municípios, juntamente com o Conselho de Secretários de Saúde de Minas Gerais e Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde que querem manter a fragilidade da a força de trabalho na saúde como forma de baratear os custos e também manter as práticas eleitoreiras.
Hoje a maioria dos municípios mineiros tem contratos administrativos precários – com denominação de função pública, que retira direitos trabalhistas dos ACEs, ACSs e demais trabalhadores no serviço público. Com o argumento de não ter recurso para a saúde, a situação pode piorar. E Minas Gerais tem uma questão particular que é o fato de a maioria dos agentes não serem regularizados somado à questão de que os gestores ainda não pagam o Piso instituído em 2014.
Para a categoria de ACEs e ACSs, o quadro agora que se mostra agora é: o governo federal não vai aumentar o piso e o repasse de R$ 1.014 (mais os 5% para assistência financeira complementar). Além disso, o agente não é regularizado e o município já não paga o piso e o que paga já não corrige o salário há quatro anos.
Lionete Pires frisa que o financiamento em saúde é tripartite, no entanto os prefeitos querem remunerar os trabalhadores somente com recurso federal. O Sind-Saúde convoca os trabalhadores a se organizarem para o debate e se mobilizarem para reverter a situação de precariedade que se apresenta hoje para os agentes em Minas Gerais.
(Imprensa Sind-Saúde/MG, com informações da Agência Senado e blog Outras Palavras).
