Prefeitura de Capim Branco implanta projeto de pagamento do piso dos ACS e ACE
O Sind-Saude/MG – Núcleo Regional Vespasiano, encaminhou para a prefeitura de Capim Branco ofício solicitando o cumprimento a lei de pagamento do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias.
A partir disto, o prefeito Elvis Presley Moreira aprovou Projeto de Lei visa regularizar o piso da carreira dos profissionais da saúde que exercem os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, em cumprimento ao determinado pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, ao qual fixou o piso da categoria no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários mínimos.
Após levantamento do impacto financeiro, a gestão enviou para apreciação e aprovação da câmara de vereadores, para ser remetido novamente ao prefeito que vai sancionar o pagamento do piso.