Zema quer atropelar ALMG e insiste em Regime de Recuperação Fiscal sem aval do legislativo
Apesar de não ter adesão formal e formal e aprovação da Assembleia Legislativa (ALMG), uma decisão provisória do Supremo Tribunal Federal (STF) pode incluir Minas Gerais no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A liminar do Ministro Nunes Marques atende ao pedido da Advocacia Geral do Estado (ACE). O Projeto de Lei 1202, que prevê a adesão ao RRF, voltou a travar a pauta do legislativo e impedir votações depois de novo pedido de urgência do governador Romeu Zema. O pacote representa uma lista de restrições, impedimento e até privatização de estatais, o que pela Constituição do Estado só pode acontecer com consulta à população.
Se aderir ao RRF, Minas Gerais estará impedida de promover concursos públicos para cargos novos, criar novas despesas obrigatórias e reduzir impostos. Outro ponto que preocupa é o congelamento do salário dos servidores estaduais.
Antes da liminar, a ALMG havia solicitado ao ministro Nunes Marques que ouvisse o legislativo. “Ainda assim, a ALMG protocolizou uma petição junto ao STF solicitando ao ministro Nunes Marques que ouça o Parlamento Mineiro antes de despachar o pedido de liminar, tendo em vista a complexidade dessa questão jurídica”, afirmava a nota.
O Sind-Saúde vê com preocupação essa interferência na autonomia dos Três Poderes e mais uma vez se posiciona radicalmente contra à adesão do RRF. Estados como o Rio de Janeiro, que aderiu ao pacote, enfrentou como previsto o desmonte dos serviços públicos, colocando em risco a população e o funcionalismo.
