Urgente: Ministério Público entra na Justiça para que Fhemig não entregue de Hospital à iniciativa privada

Obscuro, sem apresentar vantagem, economia ou viabilidade ao interesse público. Essa é a avaliação que o Ministério Público de Minas Gerais fez do edital publicado pela Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig) para repassar a administração do Hospital Regional Antonio Dias, em Patos de Minas, à Organização Social (OS). O MP entrou nesta terça-feira (30/03) com Ação Civil Pública para pedir a suspensão do processo de terceirização da unidade hospitalar sob o argumento que a Fhemig não apresentou estudos para justificar o repasse, desrespeitou a resolução do Conselho Estadual de Saúde (CES-MG),

“Não parece razoável a autorização, às cegas, de captação utilizando a marca do equipamento público, podendo inclusive suscitar responsabilizações futuras e desvios de finalidade”, diz um trecho do documento assinado pela promotora de Justiça de Belo Horizonte, Josely Ramos Pontes, e pelo Promotor de Justiça de Patos de Minas, Rodrigo Domingos Taufick. 

Um dos apontamentos feito pelo Ministério Público é a falta de estudo realizado pelo Estado, inclusive, no que se trata dos recursos financeiros. O valor máximo de repasse seria de R$ 156.504.877,86, mas a Fhemig não apresentou ao MP os custos atuais do Hospital, excetuando as despesas de pessoal.

Outra omissão do edital apontada pelo MP se refere aos trabalhadores. Os 581 servidores do HRAD não teriam claro como permaneceria o vínculo com a Fhemig e não existe na legislação mineira nenhuma norma sobre uma possível cessão de servidores. 
Com uma lista de contradições do edital, o Ministério Público ainda questiona o resultado do levantamento apresentado sobre o HRAD. Com números focados em apenas 12 meses, a conclusão que o MP afirma chegar é que o Estado reconhece que o Hospital trabalha hoje aquém da sua capacidade.  

Além disso, a ação contesta o momento que o edital foi publicado ao tentar transferir a gestão em meio à grave pandemia que estamos atravessando. O desrespeito a resolução do Conselho Estadual de Saúde também é alvo da ação. “ O Secretário de Estado da Saúde, rejeitou a Deliberação CES-MG nº 64, de 14 de outubro de 2019, ressaltando que propiciaria um amplo debate até a conclusão da proposta final, mas não o fez. Apenas desconsiderou e implementou a transferência da gestão de uma das unidades hospitalares da FHEMIG.” 

Com a ação e o pedido de tutela provisória, o Ministério Público reivindica que o Estado submeta ao Conselho Estadual de Saúde uma nova proposta, adeque a legislação o ponto sobre a cessão de servidores; realize estudo técnico qualificado para embasar a proposta de transferência e defina previsão sobre receitas e limitação de contratos para obras e benfeitoria. 

O Ministério Público chamou o projeto de OSs de “uma tendência crescente da privatização ativa”. Segundo os promotores, nesse modelo “o Estado estimula a formação de um mercado interno na saúde, amplia as modalidades de transferência do fundo público para o setor privado e garante os instrumentos legais para a operacionalização deste novo modelo, num contexto em que a lógica mercantil vem se tornando o elemento definidor dos rumos da política nacional de saúde.”

O HRAD
O Hospital Regional Antonio Dias é referência em atendimento de urgência e emergência em pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ortopedia, toxicologia, neurologia, neurocirurgia e ginecologia e obstetrícia de alto risco para uma população de mais 700 mil habitantes, distribuída pelos 33 municípios da Região Ampliada Noroeste.

Entenda a situação: https://sindsaudemg.org.br/sind-saude-e-conselho-estadual-de-saude-debatem-edital-de-organizacao-social-os-no-hospital-regional-antonio-dias-hrad/
https://sindsaudemg.org.br/zema-publica-edital-para-entregar-primeiro-hospital-mineiro-a-gestao-privada/ https://sindsaudemg.org.br/servidores-do-hrad-manifestam-contra-transferencia-do-hospital-para-setor-privado/