Desmonte dos serviços públicos à vista

Câmara dos Deputados aprova votação em regime de urgência do projeto que renegocia dívidas dos estados em troca do desmonte dos serviços públicos

 

 

No final da noite de ontem (12/07), a Câmara dos Deputados aprovou com 335 votos a favor, 118 contrários e 03 abstenções, regime de urgência na votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 que propõe a renegociação da dívida dos estados. Com isso, o PLP deverá ser votado dentro de 45 dias e no mesmo prazo, em seguida, pelo Senado. No dia 23 de maio, pressionado, o presidente interino Michel Temer havia tirado o pedido de urgência para votação do mesmo projeto.

Sindicatos e associações de trabalhadores estão se mobilizando contra a aprovação do PLP 257 já que ele deve trazer imensos prejuízos aos servidores e serviços públicos. Entre outros pontos, o projeto prevê congelamento de salários, aumento da contribuição previdenciária de servidores de 11% para 14%, privatização de estatais, demissão de servidores e a suspensão de concursos públicos.  

No dia 12 de agosto, às 14 horas na Assembleia Legislativa, cerca de 50 entidades sindicais, que representam a Frente Mineira de Defesa dos Serviços Públicos realizam audiência pública para discutir os prejuízos que o PLP 257/2016 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 trarão aos trabalhadores e à população. Na última segunda-feira (11), a Frente produziu um manifesto no qual alerta a sociedade para a necessidade de resistir ao desmonte dos serviços públicos e a afronta à Constituição representada pelos dois projetos. O documento será encaminhado aos deputados e senadores.

No manifesto, as entidades informam que o governo quer aprovar o PLP 257 e a PEC 241 para sacramentar repasse bilionário aos bancos e sangrar trabalhadores. Em outras palavras, o dinheiro destinado à manutenção dos serviços públicos essenciais à população e aos direitos sociais previstos na Constituição, como saúde, educação e previdência social será desviado para pagar os juros absurdos aos bancos que lucram com o aumento incessante da dívida pública.   

Com os estados e municípios estrangulados, o congresso conservador poderá aprovar as leis que ferem de morte a Constituição, oferecendo a renegociação das dívidas como moeda de troca. Já a pergunta que não cala é essa: de onde vem tamanha dívida?

Porque verdade pouco se fala sobre as dívidas impagáveis que estados e municípios arcaram sem terem garantido comparável melhoria na vida da população. Para se ter ideia, a dívida de Minas Gerais era de 13 bilhões em 1998. O estado desembolsou mais de 40 bilhões para pagamento desse valor e ainda deve 73 bilhões de reais à União.

Os números estratosféricos das dívidas tiveram origem em renegociação irresponsável do governo Fernando Henrique atendendo à determinação do Fundo Monetário Internacional (FMI). A negociação comprometeu 13% das receitas correntes dos estados para pagamento das dívidas. A quantia gigantesca também não é suficiente para quitar a parcela do mês e pagar os juros da dívida, que dessa forma só aumenta porque o saldo devedor do mês se incorpora ao principal e foi assim que a dívida dos estados virou uma bola de neve.

PLP 257 e a PEC 241 resumem a tragédia que está por vir

O Projeto de Lei Complementar (PLP – Câmara dos Deputados) 257/2016 concede prorrogações de prazo para o pagamento de dívidas dos estados e Distrito Federal com a União impondo, em troca, o desmantelamento dos serviços públicos.  A Proposta de Emenda Constitucional 241/16 determina que as chamadas despesas primárias, usadas para garantir os direitos dos brasileiros como Saúde, Educação, Previdência, por exemplo, sejam drasticamente limitadas. E de que forma isso está sendo arquitetado?

A PEC 241 determina que – durante 20 anos – praticamente o tempo de uma geração – os gastos com os direitos sociais garantidos na Constituição de 1988 sejam limitados ao valor das despesas do ano anterior só sejam corrigidos pela inflação.

Vamos imaginar os prejuízos para a população na área da saúde se a PEC for aprovada. Em 20 anos – o tempo de vigor da PEC 241 –  a população brasileira vai crescer 9% e a população idosa vai dobrar, de acordo com o IBGE. O aumento proporcional de gastos de acordo com essas mudanças da população exige um aumento real do valor destinado para a Saúde, mas a PEC 241 impede esse aumento. Vamos lembrar: o montante de recursos aplicado em 2017 será aplicado em 2037, havendo apenas a correção da inflação. Com os recursos minguados, o governo destinará cada vez menos dinheiro para cada brasileiro ser atendido no Sistema Único de Saúde. Por isso sindicatos e movimentos sociais alertam para o sucateamento do SUS que vem pela frente.

(Com informações da Frente Mineira de Defesa dos Serviços Públicos e do Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc)