Decisões da Justiça impedem concursos com salário abaixo do piso para enfermagem

Os editais de concurso público para profissionais de enfermagem publicados após a sanção da lei 14.434/2022, que estabelece o piso salarial, já devem ter o novo valor reajustado. Esse é o entendimento da Justiça que determinou a suspensão de pelo menos dois concursos com valores salariais fora da legislação. Em caráter liminar, a Justiça Federal do Paraná decidiu pela suspensão do certame realizado pela Organização Social de Curitiba, Fundação de Ação Social (FAS). O salário de técnico estava mil reais a menos que o determinado pelo piso.

Já no município de Pimenta Bueno (RO), em Roraima, a decisão judicial determinou um prazo de cinco dias para que a remuneração seja corrigida no edital do concurso. O valor do salário do técnico estava mais de R$2 mil abaixo do previsto na legislação. O concurso previa remuneração para o enfermeiro no valor de R$ 1.696,00; para enfermeiro Obstetra, R$ 1.860,00; técnico de enfermagem, R$ 1.272,00; e técnico de enfermagem PSF, R$ 1.272,00.

A lei 14.434 está em vigor desde 05 de agosto de 2022 e deve ser cumprida pelo setor público e privado, nos estados e municípios de todo País. O piso salarial previsto na Lei é de R$ 4.750,00 para enfermeiros e enfermeiras; R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375,00  para auxiliar de enfermagem e parteira.

O Sind-Saúde/MG mais uma vez reforça a importância de a categoria cobrar o cumprimento da lei. O Sindicato irá representar os profissionais da enfermagem na discussão sobre a constitucionalidade do piso no Supremo Tribunal Federal (STF). Além de prevista na Constituição, através da Emenda Constitucional 124, a determinação do piso salarial seguiu o rito legislativo, aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado, sendo, portanto, obrigatório o cumprimento da legislação.  Em Minas Gerais, o departamento jurídico do Sind-Saúde/MG questiona a realização do concurso público de Lagoa Santa que está com edital abaixo do previsto no piso.

Para pressionar as prefeituras mineiras a adequar imediatamente à lei, o Sind-Saúde convoca os profissionais da enfermagem para manifestação na próxima terça-feira (06/09) às 10 horas na Assembleia Legislativa (Rua Rodrigues Caldas, 30 – Santo Agostinho – Belo Horizonte).