Alimentação e transporte: direitos dos(as) trabalhadores(as)
Proposta do governo prevê conceder vale refeição a todos os servidores, mas vale transporte será só para quem trabalha em município com mais de 100 mil habitantes e regiões metropolitanas de BH e do Vale do Aço.
Ao anunciar as propostas de conceder vale refeição e vale transporte para os servidores estaduais, no dia 17 de dezembro, o governo atende em parte às reivindicações dos trabalhadores.
Verdadeiramente, a proposta de R$ 6,80 de vale transporte, por dia, descontado até 6% do vencimento básico, beneficiará apenas os servidores cujos gastos para ir e voltar do trabalho se enquadrarem naquele valor. Para chegar a ele, o governo usou como referência a tarifa de coletivo convencional de Belo Horizonte que é de R$ 3,40. Ida e volta, portanto, correspondem a R$ 6,80.
O problema de custear o próprio transporte para ir ao trabalho e voltar para casa vai continuar para milhares de trabalhadores que gastam acima de R$ 6,80 por dia. Estes vão continuar pagando para trabalhar.
O governo irá fazer o pagamento em duas etapas. A primeira, na folha de janeiro, recebida em fevereiro. O decreto que regulamenta este pagamento ainda está sendo elaborado. O Sind-Saúde vem acompanhando este procedimento, inclusive na elaboração da lei e ressalta que a redação dada na lei exclui algumas categorias da área assistencial com jornada menor que 30 horas, o que está sendo rechaçado pelo Sindicato. O projeto de lei se encontra parado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Com o início dos trabalhos legislativos, o Sindicato vai retomar a discussão, para assegurar o pagamento a todos os trabalhadores(as) do sistema estadual de saúde, inclusive os municipalizados.
Entenda a proposta do governo:
VALE REFEIÇÃO:
* O vale refeição será concedido, em valor único de R$ 15,00, para servidores com carga horária igual ou superior a 30 horas, independente do município de exercício.
* O pagamento será feito por dia efetivamente trabalhado, portanto não será pago em férias, licenças, afastamentos, etc. Os servidores que façam refeição no local de trabalho não serão contemplados com o vale.
* O valor a ser pago em vale refeição não será descontado do salário do servidor. Ao receber o vale refeição, o servidor não receberá mais o auxílio alimentação que é descontado em folha.
* O número de servidores beneficiados é de aproximadamente 25 mil servidores da administração direta e indireta.
* Segundo o governo, o impacto financeiro anual, considerando proposta de R$ 15,00 para servidores com carga horária de 30 e 40 horas será de R$ 55.092.111,58.
VALE TRANSPORTE:
* Haverá atualização do valor diário do auxílio transporte, de R$ 1,80 para R$ 6,80, o que equivale a duas tarifas de R$ 3,40 referentes à passagem de ônibus convencional em Belo Horizonte.
* Vão receber vale transporte todos os servidores que não gozam de transporte público gratuito, com exercício em município cuja população total é superior a cem mil habitantes ou integrantes das Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte e Vale do Aço.
* O pagamento do VT será por dia efetivamente trabalhado e poderá ser pago ao servidor independente da carga horária trabalhada. O vale transporte será descontado no máximo até 6% do vencimento básico na folha de pagamento.
* De acordo com o governo, aproximadamente 122 mil servidores passarão a receber o vale-transporte com impacto anual de R$ 95.367.154,16.
* Numa segunda etapa, sem previsão de data para ser implantada, o governo se compromete a pagar o vale transporte nas quantidades necessárias para o servidor ir e voltar do trabalho. Para isso, será feito levantamento da quantidade de vales necessários será feito pelas unidades de RH.
* No caso de servidores com exercício em município distinto do município de residência, só será pago o vale-transporte, caso estes municípios pertençam a mesma região metropolitana. A partir deste levantamento é que o governo vai calcular o impacto financeiro para o Estado.
