Prefeitura de Vespasiano anuncia corte de despesas com pessoal, mas realidade é de déficit de servidores efetivos

O decreto da prefeitura que restringe despesas com o funcionalismo e não enfrenta a precarização do quadro de trabalhadores. Para o Sind-Saúde/MG, a população não pode pagar a conta de anos de falta de planejamento e de desvalorização do serviço público.

A Prefeitura de Vespasiano publicou, no dia 5 de novembro, o Decreto Executivo nº 11.387/2026, que estabelece medidas de limitação das despesas com pessoal, com argumento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre as determinações estão a suspensão de reajustes e concessões de vantagens, criação de cargos, admissões e contratações, além da interrupção temporária de determinadas indenizações e conversões de férias.

O Sind-Saúde/MG questiona os efeitos dessas medidas sobre os serviços públicos e a população. O município já convive com um quadro insuficiente de servidores para atender às necessidades dos cidadãos. O último concurso público realizado pela prefeitura foi em 2012, ou seja, há 13 anos que o quadro geral está sem a mínima reposição necessária dos profissionais que se aposentam, adoecem ou deixam o serviço público.

A falta de trabalhadores não é um problema recente. Em 2015, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público para que a Prefeitura regularizasse as contratações e interrompesse a utilização de vínculos precários em substituição à admissão por concurso público. Entretanto, a gestão municipal não resolveu o problema. O Sindicato já denunciou ao Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e Tribunal de Contas Estadual (TCE-MG) a manutenção de contratações temporárias e a ausência de concurso, situação que compromete a estabilidade dos trabalhadores e a continuidade dos serviços prestados à população.

Falsa economia às custas da população
O decreto apresenta uma série de restrições que atingem diretamente os servidores, mas não demonstra medidas equivalentes de redução dos gastos com o alto escalão da administração municipal. A redução dos salários dos ocupantes dos cargos de maior remuneração não ocorreu, assim como não houve, conforme apontado pelo Sindicato, uma revisão efetiva dos cargos comissionados.

É preciso questionar por que o funcionalismo, que já enfrenta baixos salários, sobrecarga e falta de condições adequadas de trabalho, deve suportar mais restrições enquanto outras despesas e estruturas da administração não são submetidas ao mesmo rigor. Outro ponto é a suspensão da indenização de férias-prêmio e da conversão de um terço das férias regulamentares em abono pecuniário. Considerando o número reduzido de servidores efetivos no município, a eventual conversão de férias-prêmio em espécie representa um impacto limitado diante do conjunto das despesas com pessoal. A medida, portanto, não enfrenta a causa estrutural do problema financeiro e transfere aos trabalhadores parte do peso do ajuste.

Aneaça à Previdência municipal
Tantos anos sem concursos públicos não compromete apenas o funcionamento das secretarias e unidades de atendimento. Essa situação também acende um alerta sobre o futuro do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais. Com um número muito baixo de trabalhadores efetivos e a manutenção de contratações precárias, o município deixa de fortalecer seu quadro permanente. Isso pode comprometer a base de contribuição da previdência. Além disso, os servidores aposentados já são punidos há mais de 10 anos sem reajuste salarial.

Não realizar concursos por tantos anos significa deixar de renovar o funcionalismo, sobrecarregar quem permanece trabalhando e comprometer a continuidade das políticas públicas. É uma situação que exige providências concretas, e não apenas medidas de contenção.

Para o Sind-Saúde/MG, a responsabilidade fiscal deve caminhar junto com a responsabilidade social. Não é aceitável utilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal como justificativa para aprofundar a precarização do trabalho e restringir direitos de quem já sustenta os serviços públicos em condições difíceis.

A Prefeitura precisa apresentar à população os números do quadro efetivo, dos contratos temporários, dos cargos comissionados e das despesas com o alto escalão. Também precisa explicar quais medidas serão adotadas para recompor o funcionalismo e garantir a realização de concursos públicos.