Ministério Público recebe representação de parlamentares da oposição e de entidades sindicais contra as leis delegadas
O Sind-Saúde/MG, outras entidades sindicais e os deputados eleitos Rogério Correia, Paulo Lamac e Ulysses Gomes estiveram na sede do Ministério Público de Minas Gerais nesta segunda-feira, 22 de novembro, protocolando representação questionando o pedido de delegação do Governador. O Procurador Geral de Justiça de Minas Gerais, Dr. Alceu José Marques Torres, disse que irá avaliar o assunto e dar um retorno aos deputados e às entidades sindicais, embora o assunto seja de competência da Assembleia.
Foto: Sindifisco/MG
O Projeto de Lei 4.999/2010, que já passou pela Comissão de Constituição de Justiça, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e pela Comissão de Administração Pública, “delega ao Governador do Estado atribuição para elaborar leis delegadas dispondo sobre a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo, nos termos que menciona”. Ou seja, na prática dá um “cheque em branco” para o Governador implementar um terceiro ciclo do “choque de gestão” em Minas Gerais.
São várias e justas as reclamações dos deputados da oposição, dos sindicatos e do funcionalismo. Por um lado, o processo da elaboração, julgamento e votação das leis delegadas não está sendo discutido junto ao funcionalismo e à sociedade como deveria. Além disso, as leis delegadas devem ser emitidas apenas em ocasiões extraordinárias – o que definitivamente não é o caso. Julga-se, assim, que isso é mais uma manobra do governo estadual para fazer outro choque de gestão. Segundo Wânia Regina, diretora do Sind-Saúde/MG que esteve presente à audiência, não pode ser permitido essa nova manobra, pois “os outros choques de gestão provocaram queda nos serviços de saúde prestados à população, arrocho salarial, perdas de direitos dos servidores e aumento da precarização na saúde com a criação das Parcerias Público-Privadas”.
Para se ter uma ideia, enquanto os governos Newton Cardoso, Eduardo Azeredo e Itamar Franco elaboraram, somados, 12 leis delegadas, o governo Aécio Neves elaborou 130! Ora, se com tanta liberdade para empreender reformas administrativas o governo ainda quer fazer mais leis delegadas, é porque algo foi feito errado e não pode continuar a ser feito!
Na audiência, o procurador recebeu um ofício assinado pelas entidades sindicais presentes – Sind-Saúde/MG, Sindifisco/MG, Sisipsemg, Sindipol/MG e SindUTE/MG – e foi pedida a adoção de medidas para retirar do mundo jurídico a tal delegação legislativa.
Para ser levada à Plenário para votação, o Projeto ainda tem que passar por várias discussões e avaliações. O funcionalismo, os deputados da oposição e as entidades sindicais devem continuar pressionando para que o governo estadual não cometa mais esse desrespeito com a classe trabalhadora e com a população mineira. O Sind-Saúde/MG está atento ao percurso do processo e estará firme em sua luta a favor dos servidores.
