TCE suspende edital de OSs em aberto na Fhemig

Em decisão cautelar, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TEC-MG) suspendeu o edital para Organizações Sociais (OSs) pela Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig). Para o TCE, a medida se fundamenta pelo “receio de grave lesão ao erário” diante de irregularidades do edital. Essa é mais uma importante vitória do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde (Sind-Saúde/MG) que desde as primeiras tentativas de transferência do patrimônio do SUS para a iniciativa privada tem lutado em Minas Gerais em diversas frentes, seja política, jurídica ou institucional. A publicação do acordão, proferido por unanimidade, foi feita pelo TCE/MG nesta terça-feira (10/12).

Os conselheiros determinam ainda uma multa diária de R$2mil, até o limite de R$8mil, e a intimação da presidente da Fhemig, Renata Ferreira Dias, para comprovar a suspensão dos editais em 48 horas. Cabe ressaltar que o objeto de denúncia feito pelo Sind-Saúde constavam todos os editais apresentados pela Fhemig, porém no momento de análise do TCE, o site da Fundação apresentou como encerrados os demais certames. Assim o Tribunal de Contas levou em consideração o edital em andamento, da Casa de Saúde São Francisco de Assis, em Bambuí.

Já em relação ao contrato em vigor no Hospital Regional Antonio Dias (HRAD), em Patos de Minas, a Fhemig terá 15 dias para apresentar informações sobre a prestação do serviço pela OS contratada, valores já repassados e o atual estágio do processo.

Irregularidades
O acórdão proferido pelo TCE cita irregularidades para a contratação das OSs. O documento reafirma que o governo estadual não apresentou estudos de viabilidade para justificar a transferência para a iniciativa privada. “Faz necessária a comprovação, por meio de estudos detalhados, dos fundamentos da decisão em cada caso concreto, bem como da fixação dos valores que poderão ser repassados”, diz um trecho da decisão.

O TCE também destaca os valores dos editais referentes à CSSFA. O primeiro edital que não foi preenchido, constava um montante de R$36 milhões referente a um ano. Já o segundo edital, cifra sobe quase 40% e chega a R$51 milhões para o mesmo período de serviço prestado.

Além da ação através da Justiça, o Sind-Saúde tem feito assembleias locais dos trabalhadores da Fhemig esclarecendo e conscientizando a categoria sobre as ameaças da transferência do serviço público à iniciativas privadas como Oss e o Serviço Social Autônomo (SSA), esse último em tramitação na Assembleia Legislativa (ALMG).

Essa ação também responde ao posicionamento do Conselho Estadual de Saúde (CES-MG) que tem resolução contrária a transferência de gestão de saúde para OSs e SSA pelo governo do Estado e os questionamentos feitos pelo Ministério Público sobre os editais publicados pela Fhemig.