TCE proíbe Fhemig de assinar contrato de terceirização do HMAL
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) publicou nesta quarta-feira (02/04) liminar que proíbe a Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig) de assinar o contrato de cessão do prédio e doação dos equipamentos do Hospital Maria Amélia Lins (HMAL). A liminar é fruto de uma representação feita pelo Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde) e diversos representantes da sociedade civil. Horas antes da decisão, o governo anunciou o Consórcio Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (Icismep) como vencedor do edital, antecipando em uma semana o prazo para a escolha. O Icismep é réu em cinco ações em análise no TCE.
A liminar, assinada pelo conselheiro Lucurgo Mourão, afirma que a Fhemig não apresentou informações, estudos técnicos, financeiros e a fundamentação jurídica para o processo de contratação. Licurgo Mourão destaca que há risco de dano concreto, já que o processo está em estágio avançado. “Determino que a Fhemig se abstenha de assinar qualquer contrato com a entidade selecionada no Edital Fhemig/HMAL nº 1/2025 até a conclusão da análise meritória ou expressa revogação desta decisão”, diz um trecho do documento.
A presidente da Fhemig Renata Dias também é intimada com urgência e deverá cumprir a decisão em 48 horas, com pena de multa diária de R$ 2 mil até o limite de R$ 18 mil.
O Sind-Saúde comemora a decisão liminar do TCE em favor da saúde pública do nosso Estado que não está a venda e em liquidação de interesses políticos! O Sindicato também aproveita para cumprimentar os trabalhadores, usuários e lideranças em defesa do SUS que não descansaram em nenhum momento frente a violenta e agressiva ação do governo para lapidar o que pertence ao povo.
