Retirada do PL 368/19 é defendida em audiência

O projeto de lei, que compõe a reforma administrativa, incorpora a Escola de Saúde Pública à Secretaria de Saúde.

Fonte: ALMG

Foto:Luiz Santana/ALMG
Participantes de audiência da Comissão de Saúde, nesta quarta-feira (27/2/19), reivindicaram a retirada de tramitação, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), do Projeto de Lei (PL) 368/19, que pretende incorporar a Escola de Saúde Pública do Estado à Secretaria de Saúde. Eles argumentam que a alteração, proposta pelo Executivo, comprometeria a atuação da instituição ao suprimir sua autonomia administrativa e financeira.

A medida faz parte da reforma administrativa encaminhada à ALMG, no último dia 6, pelo governador Romeu Zema. De acordo com a justificativa da proposição, o objetivo é garantir maior alcance e efetividade no desenvolvimento de políticas públicas referentes ao ensino, à educação, à pesquisa e ao desenvolvimento institucional e de recursos humanos no Sistema Único de Saúde (SUS).

No entanto, a diretora-geral da instituição, Lenira de Araújo Maia, afirmou que a incorporação da escola à Secretaria de Saúde não cumprirá essa finalidade: “Pelo contrário, pode representar a perda do seu objeto”. Ela explica que a missão da unidade de ensino é atuar na formação e capacitação dos profissionais de saúde da rede pública (com a oferta de cursos de pós-graduação, técnicos e livres), já a da secretaria é prestar assistência aos usuários. “Podemos ser menor do ponto de vista da estrutura, mas não em nossa finalidade”, afirma a gestora.

O argumento do Executivo de que a medida reduziria os custos da instituição foi rebatido por Fernanda Jorge Maciel, representante dos servidores da escola. Segundo ela, o corpo técnico está ciente da crise econômica pela qual passa o Estado. Por isso, já se organizou para tomar medidas de redução das despesas, inclusive promovendo o enxugamento da estrutura de cargos.

Conforme dados apresentados pela servidora, o cenário formulado pela escola de saúde representaria a economia de R$ 211 mil a mais que o previsto pelo Executivo, preservando-se o caráter autônomo da escola.

Ainda de acordo com Fernanda Maciel, é possível comparar os dois modelos já vivenciados pela instituição: o de vinculação à estrutura da Secretaria de Saúde e o de independência administrativa e financeira. Ela afirmou que a avaliação dos dois contextos permitiu atestar que, desde 2007, quando a escola alcançou sua autonomia, foram ampliadas as ações da unidade.

Certificações – A servidora lembrou que a Escola Pública de Saúde é a única do Estado e que, com a incorporação pela secretaria, estaria impedida de realizar, por exemplo, a emissão de certificados de capacitação. Isso porque o órgão, pela própria natureza de suas atribuições legais, não poderia assumir para si essa competência.

Gestores do Executivo garantem que proposta não trará prejuízos
Representantes do Executivo defenderam a proposta de incorporação da escola e asseguraram que o objetivo do Estado é otimizar e racionalizar recursos. O secretário adjunto de Saúde, Bernardo Ramos, disse que não está em pauta a extinção da unidade nem tampouco a desvalorização das atividades ou dos servidores.

Com a reforma, a autonomia dos profissionais que atuam na qualificação dos servidores da rede pública de saúde não muda, afirmou Ramos. Ele frisou que a incorporação é apenas um processo de adequação administrativa e que a manutenção dos serviços prestados está garantida.
Kênnya Kreppel Dias Duarte, subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, também afirmou que a autonomia da escola não está em risco. Segundo ela, as regras de funcionamento para a secretaria e para a instituição são as mesmas. “Em outros estados, o credenciamento técnico de instâncias de capacitação acontece dessa forma”, ressaltou.

Sobre as certificações, o secretário adjunto explicou que o impasse pode ser solucionado com o estabelecimento de parceria com a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), dentre outras.

Parlamentares defendem independência da escola
A manutenção da autonomia da Escola Pública de Saúde também foi defendida pelos parlamentares presentes. Doutor Jean Freire (PT), deputado que solicitou a realização da reunião, afirmou que a capacidade de atuação da escola, de fato, foi alargada após adquirir autonomia e isso não representou necessariamente aumento de despesas. “Recursos aplicados na saúde são investimentos”, declara.

Marília Campos, Beatriz Cerqueira e André Quintão (todos do PT), Cleitinho Azevedo (PPS) e Doutor Paulo (Patri) manifestaram apoio à posição assumida pelos servidores e solicitaram a retirada de tramitação do PL 368/19. Para eles, o projeto deve ser melhor analisado e discutido com aqueles que serão diretamente afetados pela medida.

O presidente da comissão, Carlos Pimenta (PDT), disse que a construção de consenso em torno da questão é fundamental, sobretudo com a participação das entidades sindicais que representam os servidores. Nesse sentido, Núbia Roberta Dias, diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais, concordou com o parlamentar: “Prezamos uma gestão participativa, sabemos da importância da otimização dos recursos, mas a decisão não pode ser tomada de cima para baixo”.

Transparência – Já o deputado Guilherme da Cunha (Novo), relator da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça, assegurou que a tramitação dos projetos (também compõe a proposta o PL 367/19) vai se pautar na transparência. Ele disse que não seria necessário retirar a proposição, pois o processo legislativo permite justamente o aperfeiçoamento do texto. Para tanto, ele se comprometeu a ouvir e ponderar as contribuições da categoria e dos parlamentares na elaboração do seu parecer.