Projeto de teto de gastos tem análise adiada em comissão

Relator na Administração Pública é favorável a texto da CCJ, mas distribuição de avulso (cópias) adia votação, em meio a críticas por convocação de reunião.

Após críticas de deputados contrários à proposta e à própria realização da reunião, a Comissão de Administração Pública acabou tendo encerrada a extraordinária convocada para a manhã desta quarta-feira (22/11/23) sem votar o parecer do Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, de autoria do governador, que fixa um teto de gastos para o Estado.

Isso porque o relator, deputado Leonídio Bouças (PSDB), também presidente da comissão, distribuiu cópias de seu parecer (distribuição de avulso), o que adia a votação do relatório para outro momento, ainda sem previsão.

O parecer distribuído é pela aprovação do texto (substitutivo nº1) sugerido na véspera pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Nesta mesma comissão, em outubro, o teto de gastos foi desmembrado do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Deputados contra o RRF questionaram o agendamento de extraordinária da comissão com o PLC na pauta, já que ao longo deste mesmo dia estaria sendo discutida em Brasília uma alternativa à proposta de adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O projeto limita o crescimento anual das despesas primárias, gastos para prover serviços públicos, manter a estrutura do governo e realizar investimentos, à variação da inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A limitação não alcança as transferências obrigatórias para os municípios e os mínimos constitucionais da saúde e da educação.
Entre outros, o substitutivo da CCJ traz mudanças como a garantia de revisão salarial anual para os servidores do Estado mesmo durante a vigência do RRF.

Apesar de convocação, negociação é defendida
Duras críticas à tramitação do projeto e à convocação da reunião foram feitas pelos deputados Sargento Rodrigues (PL) e Professor Cleiton (PV) e pelas deputadas Beatriz Cerqueira (PT), Lohana (PV) e Bella Gonçalves (Psol).

Em resposta, o presidente da comissão e também relator disse que sua intenção desde o início era distribuir cópias de seu parecer e assim adiar a votação.

Segundo disse ele, isso seria feito com a intenção de esperar o desdobramento da questão, porque, a depender do que vier de Brasília, pode ser que o relatório nem precise ser discutido e votado, conforme cogitou. “Eu já havia decidido que não teria votação hoje, só avulsos”, reiterou Leonídio Bouças.

Bola de neve
O presidente da comissão disse reconhecer a importância de a ALMG e outras lideranças estarem buscado um novo entendimento em Brasíia para que o Estado saia da dívida que tem com a União, que chamou de “bola de neve”.

“Independente de quem seja o governador, o governo sempre vai terminar de maneira ruim diante da população, porque não tem recursos, só se fala em dívida com o governo federal. É sempre essa mesma ladainha das grandes dificuldades do Estado, isso é uma grande enganação, porque é preciso achar uma solução definitiva para essa dívida de Minas Gerais”, defendeu.

Críticas
Logo na abertura da reunião, o deputado Sargento Rodrigues defendeu a retirada de pauta do projeto, argumentando que o governador estaria sendo recebido nesse mesmo dia em Brasília pelo presidente do Senado e também da ALMG, justamente para discutir o assunto.

No mesmo sentido falou a deputada Beatriz Cerqueira. “O que estamos fazendo aqui, que recado é esse que se está dando à sociedade se em Brasília está sendo discutida uma proposta sem sacrificar o Estado, os servidores, o serviço público e a população?”, questionou ela.

A deputada questionou ainda por que foi agendada uma reunião extraordinária da comissão com o projeto na pauta em menos de 24 horas após a matéria ter passado pela CCJ.

Em outro momento, contudo, a deputada chegou a falar em mudar a estratégia da oposição de obstruir a tramitação e deixar votar o parecer, o que, segundo ela, deixaria explícita “a hipocrisia do governo Zema, de que quer negociar com a União enquanto sua base quer votar o parecer já”.

“Aqui há servidores de várias partes do Estado, idosos também, sentados nos corredores e em pé o dia inteiro”, acrescentou sobre a mobilização de setores do funcionalismo que acompanham na Assembleia a tramitação da matéria.

Política de juros
O deputado Professor Cleiton endossou as críticas e ainda defendeu a suspensão dos trabalhos para entendimentos, o que ocorreu por mais de meia hora. No seu entendimento, a proposta alternativa em debate em Brasília teria pontos importantes, como a implementação de uma nova política de cobrança dos juros da dívida. “É o que discutimos a semana toda em nossa obstrução, justamente para chamar a atenção de Brasília.”

Fonte: ALMG