Prazo para ação por piso retroativo acaba em 16/06
Prazo para buscar na Justiça diferença salarial do piso nacional dos ACS e ACE termina em 16 de junho
Atenção Agentes de Combate a Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que não recebem o Piso Salarial Nacional, ou não receberam retroativo a junho de 2014.
Para requerer judicialmente o valor referente à data que a lei passou a vigorar, é preciso entrar com ação até o dia 16 de junho de 2019. Isso porque nessa data expira o prazo de 5 (cinco) anos que o trabalhador tem para reivindicar o direito trabalhista retroativo na Justiça.
Em 2014, a lei federal 12.994 sancionou o piso dos agentes no valor de R$1.014,00 a ser implementado imediatamente. Porém, muitos municípios descumpriram a legislação. Muitos passaram a pagar o piso meses ou anos depois e não quitaram o retroativo, como manda a lei.
Em Minas Gerais, existem cidades que até hoje não pagam o piso salarial aos agentes, mesmo depois de cinco anos da lei em vigor. Para os filiados ao Sind-Saúde/MG requererem o piso retroativo na Justiça, basta procurar a direção dos Núcleos do Sind-Saúde e saber mais informações sobre os procedimentos da ação. Para quem não é filiado e quer ter acesso ao corpo jurídico do Sindicato, basta filiar-se.
