Por mais valorização dos agentes de saúde!
Projeto de Lei 1.628/2015 quer garantir mais direitos e assegurar uma política de valorização dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias.
Os agentes comunitários de saúde e de combate à endemias ganharam mais um forte aliado na luta por direitos e valorização profissional. Trata-se do Projeto de Lei 1.628/2015, que altera a Lei nº 11.350, de 2006, e regulamenta as atividades dos agentes, suas condições de trabalho e seus direitos previdenciários.
O Projeto acrescenta à Lei de 2006 que os agentes devem receber entre 20% e 40% da remuneração referente à insalubridade, destacando ainda a responsabilidade do órgão competente em assegurar a proteção individual adequada. Devido à insalubridade, os agentes também terão critérios especiais de aposentadoria.
Se aprovado, o projeto concede outra conquista aos agentes: a moradia. O trabalhador que comprovar não possuir residência própria na área de sua atuação terá direito a Bolsa Moradia no valor de 1 salário mínimo por mês, custeada pelo Fundo Nacional de Saúde, devendo ser beneficiado prioritariamente pelo Programa Minha Casa Minha Vida, para aquisição de imóvel na sua área de atuação.
A formação dos agentes também é defendida pelo Projeto. Aqueles que ainda não concluíram o ensino médio serão incluídos em programas educacionais em caráter de prioridade, sem prejuízo de sua remuneração. Já com relação à formação técnica, o Fundo Nacional de Saúde deve financiar os cursos, repassando os recursos aos Fundos Estaduais.
Por fim, é destacado que a contratação dos agentes será precedida de processo seletivo público e que todo tempo de serviço prestado deve ser considerado para fins previdenciários, independente da forma de vínculo empregatício.
No último dia 18 de novembro, o Projeto já foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara e agora segue para avaliação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), depois seguirá para o Senado Federal.
Clique aqui e acesse a íntegra do Projeto!
Luta histórica
O projeto de lei é um passo importante para avançar na conquista de direitos dos agentes. Mas o Sind-Saúde ressalta que a regularização dos vínculos e a valorização desses profissionais é uma bandeira antiga, mas que ainda exige muita mobilização.
Já se passaram seis (6) anos desde a Lei que regulamenta a profissão dos agentes e ainda sim esses trabalhadores precisam nadar contra a maré para verem seus direitos garantidos, como o pagamento do piso. Os agentes já teriam que ter o piso garantido há mais de um ano, quando foi aprovada a Lei 12.994/14, de 17 de junho de 2014, que estabelece o valor mínimo de R$ 1.014 a todos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, vinculados à União, aos estados e aos municípios, que cumpram a jornada de 40 horas semanais.
O Sindicato alerta a todos e todas agentes de saúde que fiquem atentos a seus direitos e que denunciem qualquer retrocesso! Mobilizados somos mais fortes!
