Plenário aprova PLs de reajuste salarial
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na noite desta segunda-feira (29/3/10), seis proposições que reajustam vencimentos de várias categorias de servidores públicos. O Projeto de Lei (PL) 4.387/10, que reajusta os vencimentos de 121 carreiras do Executivo, foi aprovado em 1º turno. Em 2º turno, foram aprovados projetos que beneficiam os procuradores do Estado, os servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), da ALMG e do Ministério Público, além dos membros da Defensoria Pública. Os deputados também votaram, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/07, que estabelece que o cargo de delegado de polícia, privativo de bacharel em direito, integra as carreiras jurídicas do Estado. A votação foi acompanhada por vários delegados de polícia, entre outros servidores, que ocuparam as galerias.
O PL 4.387/10, que tramita em regime de urgência, foi analisado ainda nesta segunda à noite pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e agora está pronto para voltar ao Plenário, em 2º turno. Estão convocadas extraordinárias de Plenário para as 9 e as 20 horas desta terça (30), além da reunião ordinária das 14 horas. Na pauta, o PL 4.387/10 e o PL 4.144/10, do governador, que autoriza a Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS) a prestar serviços não somente para o Estado, como ocorre hoje, mas também para municípios e entidades públicas municipais. As outras proposições que tratam de reajustes e que foram aprovadas em 2º turno nesta segunda precisam ser votadas em redação final, a fim de terem a tramitação concluída.
Reajuste será de 10% para 121 carreiras; para policiais, o índice é de 15%
O PL 4.387/10, do governador, aprovado em 1º turno, concede reajuste de 10% sobre as tabelas de vencimento básico de 121 carreiras. Segundo o governo, os efetivos e inativos de todas as categorias civis do Executivo, além dos antigos apostilados e dos titulares de cargos em comissão (DAD e DAI), serão beneficiados. O impacto do reajuste na folha de pagamento será de cerca de R$ 1,1 bilhão em 2010. As medidas começam a vigorar em 1º de maio. Para os policiais civis, militares, bombeiros, agentes de segurança penitenciários e sócio-educativos, o reajuste é de 15%.
Os professores e especialistas em educação básica terão também aumento do valor do piso remuneratório do magistério, que passará de R$ 850 para R$ 935. O novo piso será implementado por meio de revisão dos valores da Parcela de Complementação Remuneratória do Magistério (PCRM). O PL 4.387 prevê novas tabelas de vencimento básico para as carreiras dos técnicos e analistas dos grupos de atividades de educação básica, tendo como parâmetros os valores das tabelas salariais das carreiras da Secretaria de Estado de Planejamento, já acrescidos do reajuste de 10%.
O projeto ainda estabelece reajuste de 10% para os médicos da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), somado à incorporação da Gratificação Complementar, que corresponde a 20,7% do valor do vencimento básico desses servidores. Também foi aprovado reajuste no valor do Abono de Serviços de Emergência concedido aos médicos e cirurgiões bucomaxilofaciais em exercício nos hospitais da Capital e do interior.
As carreiras afetadas pela proposição são as pertencentes aos Grupos de Atividades de Educação Básica, Educação Superior, Saúde, Defesa Social, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Seguridade Social, Agricultura e Pecuária, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Social, Transportes e Obras Públicas, Gestão, Planejamento, Tesouraria, Auditoria e Político-Institucionais e Tributação, Fiscalização e Arrecadação e as carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças, e ainda os cargos de provimento em comissão de diretor e secretário de escola e de diretor do Colégio Tiradentes da Polícia Militar.
O projeto foi aprovado com as emendas nºs 1 a 9, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo rejeitadas as emendas nºs 10 a 12, da Comissão de Administração Pública, e nºs 13 a 37, apresentadas por parlamentares.
Deduções – As emendas nºs 1, 2 e 3 foram sugeridas pelo governador Aécio Neves. A emenda nº 1 determina que o reajuste de 10% não seja deduzido da Vantagem Temporária Incorporável (VTI), nem do valor da Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional (Gedama) e do valor da Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional (Gedima). A emenda nº 2 propõe que os cargos de provimento em comissão de empreendedor público I e II também sejam beneficiados com o reajuste de 10%. A emenda nº 3 prevê, ainda, aumento de 10% no valor da gratificação especial devida aos ocupantes dos cargos de comandante de avião a jato, comandante de avião, piloto de helicóptero e 1º oficial de aeronave. As emendas nºs 4 a 9 propõem correções técnicas ao projeto.
Deputados solicitam votação destacada de emendas
Deputados do bloco de oposição solicitaram a verificação de votação das emendas. Foram votadas em destaque as emendas nºs 21, 24, 25 e 32, por solicitação do líder do Bloco PT/PMDB/PCdoB, deputado Padre João (PT); e nº 30, a requerimento do deputado Tenente Lúcio (PDT). Elas haviam recebido parecer pela rejeição, em comissão.
A emenda nº 21, do deputado Weliton Prado (PT), previa que as remunerações dos professores e especialistas da educação básica seriam correspondentes ao valor atualizado do Piso Salarial Profissional Nacional, inclusive para aposentados e pensionistas, de forma retroativa a 1º de janeiro de 2010. A emenda nº 24, do deputado Padre João, aumentava o reajuste de 10% para 15%, para as 121 carreiras especificadas no PL 4.387/10, com retroatividade a 1º de janeiro. A emenda nº 25, do mesmo parlamentar, aumentava o vencimento básico dos auxiliares de serviços e dos professores da educação básica, também a partir de 1º de janeiro. A emenda nº 32, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), estendia aos servidores do Hemominas os benefícios concedidos aos da Fhemig. Já a emenda nº 30, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), autorizava o Executivo a conceder gratificação por atividade de risco aos servidores da área de segurança.
Governo e oposição comentam reajustes
A polêmica entre parlamentares da base de apoio ao Governo e deputados da oposição repetiu-se durante as votações dos projetos de reajustes. Entre os que fizeram críticas ao governador Aécio Neves, está o líder do bloco de oposição, deputado Padre João, que questionou o reduzido prazo para análise das proposições. As mensagens do governador encaminhando os projetos foram lidas em Plenário no último dia 23 de março. Segundo ele, o Executivo não permitiu o aprofundamento do debate e enviou à Assembleia projetos com reajustes diferenciados, que passam a vigorar em datas distintas. “É um desrespeito com o Legislativo e uma tentativa de desmoralizar o movimento sindical. Os servidores não têm significação para este Governo”, opinou.
As palavras do deputado Padre João foram reforçadas pelos deputados Weliton Prado, Carlin Moura (PCdoB), Adelmo Carneiro Leão, Paulo Guedes (PT) e André Quintão (PT). Prado cobrou, entre outras coisas, a implantação, em Minas, do piso salarial nacional para o professor da educação básica, afirmando que muitos servidores ganham menos que um salário mínimo. Segundo ele, por conta da determinação de que o reajuste seja deduzido da VTI, haverá casos de servidores que terão redução de salário. O deputado Carlin Moura enfatizou que não há prestação de serviço público de qualidade sem a valorização do servidor. Segundo ele, a Receita Corrente Líquida (RCL) aumentou 130% nos últimos sete anos, mas o comprometimento das despesas com a folha de pagamento não acompanhou essa trajetória.
Já os deputados André Quintão e Adelmo Carneiro Leão questionaram o que classificaram de reajustes diferenciados. “Por que a educação teve o menor aumento?”, indagou Quintão. Adelmo, por sua vez, lamentou a “subserviência da Assembleia às ordens do Executivo”, afirmando que havia como oferecer mais. Segundo ele, determinadas categorias, como a dos servidores da saúde e da educação, “são tratadas à mingua”, o que denota relações salariais injustas.
Fonte: ALMG
