Orçamento de BH em destaque
Câmara dos Vereadores promove debate sobre o orçamento público de Belo Horizonte
Acontece nesta segunda-feira, 27/10, às 19 horas, no plenário Amynthas de Barros, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, o debate sobre o Projeto da Lei de Orçamento Anual (LOA) para 2015, do município. Aberto à participação popular e promovido pela Comissão de Orçamento e Finança da Câmara, o debate faz parte de uma série de encontros que irão possibilitar à sociedade e as entidades civis organizadas a apreciação das propostas contidas na lei.
Além desse encontro, estão programadas reuniões para os dias 30/10 e 03/11 para abrir discussão sobre o projeto de lei que prevê mudanças na distribuição de recursos para as Políticas Sociais e as Políticas Urbanas referentes ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2014 – 2017.
A realização dessas audiências públicas para a análise e abertura do orçamento para a sociedade vem de encontro com a Lei Complementar Federal nº 101/00, também chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, além de pressupor a ação planejada e transparente dos governos em âmbito Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.
