Em ato desesperado Zema aproxima de Regime de Recuperação Fiscal através de decreto
No apagar das luzes da gestão, o governador Romeu Zema publicou na última sexta-feira (16/12) decreto que autoriza adesão de Minas Gerais ao chamado Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A medida causa estranheza tanto pela ocasião quanto pela forma. Além de provocar a adesão no final do governo e início de recesso legislativo, a equipe de transição do governo eleito já havia orientado a não aderir ao Regime.
O Regime de Recuperação Fiscal foi criado pelo então presidente Michel Temer, mas nenhum estado que aderiu até o momento teve a promessa de contas recuperadas efetivada. Para aderir ao regime os estados precisam de duas autorizações das assembleias legislativa. A primeira que autoriza a adesão ao programa e a segunda que aprova a assinatura do contrato. Em Minas Gerais, a Assembleia Legislativa (ALMG) não autorizou a adesão, porém o governador Romeu Zema conseguiu em caráter de liminar concedida pelo ministro Kassio Nunes a retirada do aval legislativo.
Entre as previsões do contrato de recuperação fiscal estão privatizações de empresas estatais, em Minas estão no alvo a Cemig, Codemig e Copasa, proibições de reajuste salarial, concurso público dentre outras perdas de direito dos servidores públicos.
Com a mudança de governo ainda existe uma expectativa que as regras criadas na gestão de Temer possam ser alteradas, o que mais uma vez demonstra desespero do governador reeleito.
O Sind-Saúde reitera o repudio ao Regime de Recuperação Fiscal que representa um sucatemaneto sem precedentes do serviço público. A pretexto de suspender o pagamento da dívida nos próximos anos, Minas Gerais passaria a ser “administrada” por 10 anos pelo Conselho de Supervisão do RRF – CSRRF. A composição desse Conselho é de três membros, um deles indicado pelo governo estadual e dois pela gestão federal, atualmente submetido ao Paulo Guedes.
