Comissão e secretários de Saúde articulam ação política pela Emenda 29

Uma série de ações serão empreendidas em breve pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em conjunto com secretários municipais de saúde, para cobrar o cumprimento da Emenda Constitucional 29, de 2000, bem como sua regulamentação. As ações englobam visitas ao governador Aécio Neves e ao ministro da Saúde, José Gomes Temporão, bem como pressão política junto a líderes do Senado e da Câmara dos Deputados, onde tramita projeto que regulamenta a emenda e define o que são serviços de saúde e qual a forma de se aplicar a verba.

A decisão foi tomada sob a forma de requerimentos, aprovados em audiência da Comissão de Saúde desta quarta-feira (21/10/09), quando os parlamentares ouviram a direção do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde do Estado de Minas Gerais (Cosems-MG), a requerimento do presidente, deputado Carlos Mosconi (PSDB). A audiência foi acompanhada por representantes de secretarias municipais de saúde de várias regiões de Minas, que lotaram o Plenarinho III. A Emenda 29 determina que os Estados apliquem, no mínimo, 12% das receitas orçamentárias na saúde; que os municípios apliquem 15% e a União, 10%.

O presidente do Cosems-MG, Mauro Guimarães Junqueira, encaminhou à comissão uma carta com reivindicações, que será entregue às autoridades estaduais e federais, durante as visitas. O colegiado cobra a completa aplicação dos recursos destinados à saúde no Orçamento Estadual de 2009; a destinação do índice de 12% no Orçamento para 2010, que está em tramitação na Assembleia; e que o Estado não compute, como despesas com saúde, as previsões orçamentárias inerentes a despesas com saneamento básico, hospital militar, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e previdência dos servidores.

“Estamos operando milagres com os recursos que temos e esperamos conseguir avançar agora, com o total apoio da Assembleia. Não queremos nada além do cumprimento da emenda pelo governo”, enfatizou Junqueira, que é secretário de Saúde de São Lourenço (Sul de Minas). Na carta encaminhada à comissão, os gestores reivindicam uma agenda de trabalho com o governador, visando à garantia do financiamento conjunto das ações do Sistema Único de Saúde (SUS) por Estado e municípios – que dizem aplicar bem mais do que os 15% constitucionais.

Deputados encampam movimento dos secretários

Os parlamentares apoiaram a manifestação dos secretários e se comprometeram a fazer pressão política para forçar a regulamentação da Emenda 29, além de atuar na tramitação do Orçamento Estadual para 2010. “Somos parceiros nessa luta inglória dos secretários, que tentam atenuar o sofrimento do povo, mas esbarram na falta de recursos. Como praticar uma política universal e democrática como o SUS, se não há verba? Não é justo, temos que gritar para que os governantes ouçam”, defendeu Carlos Mosconi, um dos autores da Emenda 29. Segundo ele, todos os anos a comissão tem apresentado emendas para fortalecer o orçamento estadual da saúde, mas “o pai e a mãe de todos os problemas é a regulamentação da emenda”.

Os demais parlamentares presentes reforçaram o apoio ao Cosems, mas fizeram duras críticas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “O Congresso Nacional precisa se investir de coragem e de brio e pressionar o presidente para que regulamente a Emenda 29”, cobrou o deputado Carlos Pimenta (PDT). Os deputados Antônio Carlos Arantes (PSC) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) reforçaram as críticas, afirmando que o Governo Federal tem dinheiro para as verbas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mas não para a saúde. Na avaliação do deputado Doutor Rinaldo (PSL), é estratégica a iniciativa de envolver nas ações políticas os integrantes da Frente Parlamentar da Saúde no Congresso Nacional. Um dos requerimentos aprovados nesta quarta (21) propõe que a reunião com o ministro da Saúde seja agendada pela frente parlamentar.

Embate – Para o deputado Adelmo Carneiro Leão, o presidente Lula tem explicitado o desejo de ver regulamentada a Emenda 29, mas haveria divergências no Governo Federal. Com relação ao Orçamento Estadual, o deputado foi enfático: “A Assembleia é subserviente ao comando do governador, e o comprometimento se reflete na aprovação do Orçamento”, criticou. Em resposta, o deputado Carlos Pimenta e os colegas destacaram que a Comissão de Saúde tem demonstrado que não é subserviente. “O Parlamento tem a força da pressão política, que é alimentada com a presença de um movimento como o dos secretários”, opinou Pimenta, elogiando ainda o Estado por ações como o Programa de Melhoria dos Hospitais do SUS (Pro-Hosp).

A deputada Maria Tereza Lara (PT) elogiou a iniciativa do Cosems e disse que o SUS deveria ser considerado pelo governo um patrimônio social.

Palavra dos secretários – O secretário de Saúde de Divinópolis (Região Centro-Oeste), José Salvador de Melo, afirmou que, para a regulamentação da Emenda 29, é preciso mais compromisso moral do que constitucional por parte dos governos. Os secretários de Saúde de Betim (RMBH), Conceição Rezende, e de Frutal (Triângulo), José Plínio dos Reis, enfatizaram a importância do apoio da Assembleia ao movimento que cobra a regulamentação da emenda. Segundo Conceição Rezende, a regulamentação possibilitaria um investimento adicional de R$ 10 bilhões ao ano no setor pela União, que não estaria aplicando os valores necessários ao funcionamento do SUS.

Requerimentos aprovados

* Da Comissão de Saúde: de reunião com o ministro da Saúde, a fim de debater a regulamentação da Emenda 29 e o financiamento da saúde, bem como encaminhar a carta do Cosems-MG. Na reunião deverão estar presentes representantes do colegiado. O requerimento propõe que a Frente Parlamentar da Saúde do Congresso Nacional agende o encontro. Outros requerimentos solicitam audiência com o governador para discutir o mesmo assunto, e também tratam do envio da carta a Aécio Neves e ao secretário de Estado de Saúde, Marcus Pestana.

Em outro requerimento, a comissão solicita ao presidente da República que interceda pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/07, que regulamenta a Emenda 29 e tramita no Congresso, bem como sejam comunicadas as lideranças partidárias na Câmara e no Senado.

* Do deputado Fahim Sawan (PSDB), de audiência pública para discutir a qualidade e a remuneração do trabalho médico no Estado. Segundo o deputado Doutor Rinaldo, Minas enfrenta uma crise na contratação de profissionais da área médica por causa dos baixos salários.

* Do deputado Carlos Pimenta, de audiência para discutir a situação dos médicos e funcionários da Secretaria de Estado de Saúde remanescentes da Fundação Ezequiel Dias, hoje municipalizados. Segundo ele, esses servidores recebem salário inferior ao de outras categorias que exercem as mesmas funções.

Em outro requerimento, Pimenta solicita reunião com o secretário executivo do Ministério da Saúde, para discutir as Portarias 2.198, que dispõe sobre a transferência de recursos federais a Estados e municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais para o Programa de Atenção Básica de Saúde e Assistência Ambulatória e Hospitalar Especializadas; e 2.226, que institui o Plano Nacional de Unidades Básicas de Saúde. Ambas são de setembro deste ano.

* Do deputado Arlen Santiago (PTB), de audiência para discutir a situação de servidores estaduais da saúde à disposição dos municípios. Segundo o parlamentar, no processo de municipalização em 1992, teria sido assegurada a responsabilidade do Estado para com seus servidores, o que não estaria ocorrendo, na prática. O deputado destaca a reivindicação do sindicato dos trabalhadores do setor, que é garantir ao servidor cedido ao município os mesmos benefícios concedidos àqueles em exercício na Secretaria de Estado de Saúde.

Fonte: ALMG