A Secretaria de Assuntos de Interior do Sind-Saúde/MG, mais uma vez, reforça a necessidade da prefeitura de Capim Branco cumprir a regularização do vínculo dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACEs), garantido pelas Leis
11.350/06, EC 51/06 e a Lei 12.994/14, onde estão regulamentados os direitos dos ACEs e ACSs.
PEC 22/2011 estipula o novo piso salarial dos Agentes em todo o país para o ano de 2022, e sobre a PEC 14/2021 que trata da desprecarização dos contratos dos ACS e ACE e da aposentadoria especial para a categoria.
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Há anos o Sind-Saúde luta incansavelmente pela regularização do vínculo dos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e de Combate à Endemias (ACE) e o pagamento do adicional de insalubridade. Para ser mais exato, o sindicato cobra a prefeitura de Cordisburgo desde 2014, conforme registrado na relação de ofícios abaixo. Passaram-se sete anos, a administração municipal mudou, se reelegeu, e mesmo assim não deu a devida importância e valor para os direitos da categoria.
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Na última segunda-feira, 19/05, a prefeita Heloísa Helena, sancionou o projeto de lei que aprova a revisão geral dos vencimentos
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Ainda hoje, depois de tantas lutas pelo reconhecimento da categoria e garantia de suas atribuições, a prefeitura de Santa Luzia insiste em deslocar de suas funções os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate à Endemias (ACE), fazendo com que eles exerçam funções como, catar lixo, fazer serviços administrativos e outros que não têm nada a ver com suas atribuições.
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A prefeita e subsecretaria cumpriram a promessa feita em negociação com o Sind-Saúde Núcleo Regional Vespasiano e corrigiu neste mês de abril o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate à Endemias (ACE). De acordo com a lei federal 11.350/06, esses trabalhadores tiveram o salário reajustado em janeiro de 2021 para R$1.550,00. Em Vespasiano, a gestão ainda não tinha corrigido o valor e o Sindicato cobrava a adaptação à lei.
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Após anos de luta, finalmente os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE) de Patos
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Ao pagar o Piso dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate à Endemias (ACE) a prefeitura estará fazendo nada mais que o seu papel, que é cumprir o que determina a lei 12.994/2014 e as demais determinações legais do reajuste estabelecido pela Portaria nº 3.317, conforme a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
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