Carta por Minas
Entidades sindicais publicam manifesto que conclama união em defesa de Minas para recuperação das perdas da lei Kandir, valor chega a R$135 bilhões que foram tirados dos cofres do estado. Veja a íntegra da carta:
As entidades que subscrevem o presente manifesto vêm a público denunciar a incompreensível conduta da União na audiência de conciliação sobre a Lei Kandir, realizada no último dia 5, no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de buscar o consenso em torno de uma proposta que viabilize o pagamento das perdas de arrecadação que os estados acumulam em razão da isenção do ICMS na exportação de produtos primários e semielaborados.
Em 23 anos de vigência da Lei, as perdas de Minas ultrapassam os R$ 135 bilhões, dos quais, 25% pertencem aos municípios. Em 2016, o STF, por unanimidade, reconheceu que a União se omitiu e deveria definir uma forma de compensar os estados, mas isso não foi feito até agora.
Minas compareceu à audiência unida e munida de uma proposta muito razoável, que traduzia o consenso entre governadores. A União, por sua vez, representada por seus tecnocratas, não apresentou nenhuma proposta. Com muita arrogância, colocaram em prática, mais uma vez, a estratégia conhecida de simplesmente retardar a decisão e ganhar prazo (já se vão três anos, desde o julgamento do STF).
Presunçosos, os representantes da União partem do pressuposto de que são os tutores dos estados, sabem tudo o que é certo, esbanjam seus “ensinamentos” distantes da lógica federalista, em claro desrespeito aos governadores eleitos, quando, na verdade, é a União a principal responsável pela crise que se abate sobre estados e municípios. Uma crise derivada da política econômica recessiva, absurda concentração de receitas não compartilhadas combinada com a transferência de encargos para estados e municípios.
Além disso, como comprovam os dados da própria Secretaria do Tesouro Nacional, é exatamente a União que responde pela maior parte do déficit primário das contas públicas nacionais, e não os Estados e Municípios, como falaciosamente querem fazer crer os representantes do Ministério da Economia.
Como se não bastasse, hoje, o Brasil tem 390 bilhões de dólares em reservas cambiais (o que equivale a mais de um trilhão de reais) e isso se deve, em grande parte, à exportação das commodities, ou seja, graças aos estados a União conta com essa extraordinária poupança no Banco Central.
Conscientes da responsabilidade e da importância da união de todos neste momento da história, para além do apoio à proposta expressa na Carta de Minas, as entidades conclamam os representantes dos Poderes, as instituições, parlamentares, prefeitos, a classe empresarial, a academia e toda a sociedade civil para, juntos, buscarmos um grande pacto estadual em defesa dessa pauta até a resolução final da questão.
Pelo equilíbrio federativo, vamos até o fim pelo direito de receber o que foi subtraído dos mineiros!
AFFEMG – Associação dos Funcionários Fiscais de Minas Gerais
AOPMBM – Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais
SERJUSMIG – Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais
Sindifisco-MG – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais
Sind-Saúde/MG – Sindicato dos Trabalhadores em Saúde de Minas Gerais
