Manobra do governo para não investir na saúde será debatida em audiência pública nesta quinta

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa receberá, às 9h30 desta quinta-feira (24), audiência pública para debater o Termo de Ajuste de Gestão (TAG) que “autoriza” o governo de Minas a não investir o mínimo constitucional na saúde e na educação. O diretor do Sind-Saúde, Renato Barros será um dos componentes da mesa. O governador Anastasia e o relator do TAG, Conselheiro Mauri Torres também foram convidados.

Esta manobra ilegal do Executivo mineiro já está sendo investigada pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, a pedido de deputados da oposição e de sindicatos, incluindo o Sind-Saúde.

O Termo, concedido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), permite que o governo invista nos próximos anos na saúde menos do que os 12% do orçamento que a Constituição exige. Os promotores já afirmaram que o TAG aparentemente é inconstitucional.

É importante a presença de trabalhadores e sindicalistas na audiência pública para demonstrar o repúdio a mais esse ato do governo de Minas prejudicial à saúde pública do Estado.

MP pode entrar na Justiça contra TAG

Conforme publicado nesta quarta-feira (23) pelo Jornal O Tempo, as promotorias de Defesa da Educação, da Saúde e do Patrimônio Público deve apresentar em breve uma ação civil pública questionando o TAG. A promotora de Defesa da Saúde Josely Ramos reforçou que o TAG é “totalmente inconstitucional” e completou: “se o governo não recuar da decisão, vamos entrar com uma ação conjunta das três promotorias. O Estado já sabe que está sob investigação, já tem um inquérito aberto, mas, pela nossa experiência, não temos expectativa de que haja esse recuo”, declarou a promotora ao jornal.

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