Perícia médica na mão do patrão
Medida Provisória 664, sancionada em 30 de dezembro de 2014, entrega para empresas o reconhecimento da doença ou acidente no trabalho
As brechas para terceirização da perícia médica, permitida pela Medida Provisória 664, têm gerado preocupações para a classe trabalhadora e especialistas da área de saúde do trabalhador. Com a MP, sancionada pelo governo federal sem debate com sindicatos, as empresas que tiverem corpo médico próprio ou contrate profissionais para função poderão realizar o trabalho em nome do INSS. O médico que é pago pela empresa, agindo no lugar do INSS, abre caminho para a ocultação da doença e a tentativa de desvincular do trabalho e da causa.
Segundo a MP 664, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), “a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas: I – por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; II – por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS”. Essa medida entrou em vigor na data da publicação da MP, em 30 de dezembro de 2014.
O esvaziamento do Estado na pericia médica dará mais controle dos patrões sobre a saúde do trabalhador. A intervenção da iniciativa privada traz consequências negativas para a saúde do trabalhador que poderá ficar sempre em segundo plano no interesse empresarial.
Assim como a criação do SUS, a vinculação das perícias ao Estado foi fruto de uma grande luta e mobilizações para que a saúde fosse vista como prioridade, não os interesses lucrativos.
Outro problema gerado pela MP 664 no que diz respeito à saúde do trabalhador é em relação ao afastamento. Com a nova regra, o trabalhador só começa a receber o auxílio-doença após 30 dias do afastamento do trabalho. Esse longo período dificulta o acesso ao beneficio e agravando ainda mais a doença.
Para setor privado, que sempre defendeu os convênios médicos com grandes corporações será a transformação do ser humano em peças de reposição, uma forma de burlar os direitos dos trabalhadores e desvincular o nexo causal. Um retrocesso nas relações de trabalho e da luta dos movimentos sindicais no Brasil.
O Sind-Saúde/MG se manifesta contra o pacote que retira direito dos trabalhadores anunciados com a MP 664 e 665 e chama atenção, em especial, para o grave risco da terceirização das perícias médicas.
