Piso aprovado em Cordisburgo
ACS e ACE de Cordisburgo agora tem piso salarial garantido pelo município
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE), da cidade de Cordisburgo, tem o que comemorar. Devido à grande pressão dos servidores, o prefeito da cidade publicou o decreto de lei nº 983, que prevê a garantia do piso salarial dos trabalhadores. A partir de agora, o município passa a atender a determinação da Lei 12.994, de junho de 2014, que além de prever o piso salarial dos ACS e ACE, também assegura diretrizes para o plano de carreiras destes profissionais da saúde.
A lei publicada em junho deste ano vem para alterar a Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006, garantindo um novo precedente aos servidores da saúde de todo o país. O piso salarial dos ACE e ACS passa a ser de R$1.014,00, correspondente ao salário base, sendo que adicionais e outros benefícios devem ser somados a este valor.
Outra grande conquista dos agentes de saúde do município foi à obrigatoriedade de regularização do vínculo e do plano de carreira. A Lei 12.994 assegura aos agentes suas inclusões no regime jurídico estatutário, o que promove mais benefícios e estabilidade empregatícia.
